Condições para o seguro de fiança locatícia
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Direito Processual Civil
... érias de ordem pública (por exemplo, condições da ação, pressupostos processuais, decadência ... por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas ... No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar: (A) uma vez concedida a ... ser substituída por fiança bancária ou seguro ...
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Acórdão nº 0008562-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... FIANÇA. RECURSO ... PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1 ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ... condições de pagar as ... custas do processo e de efetuar o ...
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Acórdãos nº 1019836-35.2014.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... , JANUÁRIO NARDELLI e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM , em ... , por contrato de seguro de fiança locatícia, a solver os encargos ... o imóvel não se encontrava em condições de habitabilidade e por ter havido ...
- Acórdão Nº 0003729-03.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.075048-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX DA LEI N. 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO COM GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA LEI DE REGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - A medida liminar de desocupação em ação de despejo amparada em falta...
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Acordao N° 1620907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Encargos locatícios. Teoria da imprevisão. Pandemia do novo coronavírus. Aluguel. Redução do valor. Pedido. Rejeição. Pretensão reconvencional. Rescisão e cobrança dos encargos locatícios e de mora. Entrega do imóvel durante o curso processual. Vistoria. Fiança. Oferecimento por prazo...
... VISTORIA ... FIANÇA. OFERECIMENTO POR PRAZO CERTO E LIMITADA À ... DEVOLUÇÃO DO BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBIDO PELO ... LOCATÁRIO ... PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA". FATOS CONTROVERTIDOS. PROVA ... \fPERICIAL. PRODU\xC3" ... , quando a garantia locatícia for Seguro ou Carta fiança.” ... Quanto ao ponto em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
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Acórdão nº 1.0000.19.021297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 214, STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que litiga sob o palio da justiça gratuita está dispensada de efetuar o
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Processo nº 0436233-69.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de SEGURO-FIANÇA. Seguradora e Locatário. Consumidor por Equiparação. Competência Das Câmaras Especializadas. Conflito Negativo de Competência que Se Suscita. 1. Examinada Atentamente a Petição Inicial, depreende-se que a Pretensão Das Autoras Se Fundamenta Na Alegada Cobrança Indevida, por Parte Da Seguradora, Dos Valores Referentes Aos Danos Supostamente...
... SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ANA LUCIA ... contrato de seguro-fiança". 3. O Egrégio Órgão ... Especial\xC2" ... locatícia, ... imóvel não apresentava condições normais para moradia ou nova ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Decisao Nº 8028207-57.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... , o fato de a agravante não possuir condições" financeiras de depositar o valor equivalente a tr\xC3" ...
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Seção VI. Das benfeitorias
... apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e ... que alegou, além de haver na avença locatícia cláusula onde a recorrente renuncia ... I – caução; ... II – fiança ... seguro ...
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Seção III. Do aluguel
... ) caso contrário (não atendidas às condições “a” e “b”), a multa deverá incidir sobre ... 42). Ora, se inexiste garantia locatícia inserida no contrato de locação, o locador ... de garantia: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia. IV – ...
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Acórdãos nº 1040835-80.2018.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... em que é apelante/ apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, são ... ) SEGURO LOCAÇÃO Seguro fiança locatícia Previsão expressa no ... Ademais, as condições contratuais estão redigidas de forma ...
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Acórdão nº 1.0480.10.003374-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do
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Processo nº 0299151-98.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. SEGURO-FIANÇA. Negativação Do Nome Da Autora por Débito Relativo a Pintura Do Imóvel Locado. Acórdão que Manteve a Solução de Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais e Procedente O Pleito Reconvencional. Pontos Suscitados Pelo Embargante que Fogem Aos Fundamentos Da Irresignação Inicial e Sustentada Em...
... EMBARGADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... FIANÇA". NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA \xC2" ... Locatícia, que abaixo transcrevo: ... CONHECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES GERAIS, CUJA LEITURA REVELA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
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Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
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Acórdão nº 1.0000.22.281167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento de liminar na ação de despejo, por falta de pagamento, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível
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Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... GERARIA A AUTOMÁTICA MANUTENÇÃO DA FIANÇA. OBRIGAÇÃO QUE SE ENCERROU NO MOMENTO EM QUE SE ... o imóvel ora locado, nas mesmas condições em que o recebeu ... A permanência do LOCATÁRIO ... EXECUÇÃO DE AVENÇA LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELOS ... normal da caução real, fiança, ou seguro de fiança locatícia, a não ser que haja ...
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Pandemia e locação comercial
... ofereça modificar equitativamente as condições do contrato, nos termos do art. 479. Essa ... , a preservação da relação locatícia. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado n. 176 ... sendo, não raro, o adimplemento objeto de seguro fiança ou outras garantias para situações de ...
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Acórdão Nº 0039997-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE SEGURO FIANÇA. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. APLICABILIDADE ... em apreço, que se refere a relação locatícia firmada ... entre as partes, não se tratando o ... Ora, a ré mais do que ninguém tem condições de ... demonstrar a autenticidade da assinatura ...
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Acordao N° 1695835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança. Garantia locatícia. Fiança. Inadimplemento da locatária. Responsabilização dos fiadores. Possibilidade. Prorrogação automática da locação. Decorrência legal. Falência da empresa. Ausência de exoneração da fiança. Sentença mantida. 1. Verificado que a ratio decidendi do...
... LOCATÍCIA ... FIANÇA. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA ... condições determinadas, por prazo indeterminado ... 4. O ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ... -
Locação
... automática da locação, mantidas as condições ajustadas, mas tornando-se contrato por prazo ... de garantia (i) caução, (ii) fiança, (iii) seguro de fiança locatícia e (iv) ...
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Acordao N° 1633990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito civil. Contratos. Locação. Embargos à execução. Nulidade da fiança. Dupla garantia prevista na avença. Insubsistência. Pagamento antecipado do aluguel não se confunde com caução. Contrato locatício que prevê apenas a garantia prestada por meio da fiança. Validade. Nulidade e contravenção penal afastadas. Recurso adesivo não conhecido. Peça conjunta com as contrarrazões....
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. DUPLA GARANTIA PREVISTA NA AVENÇA ... tempo previu fiança como garantia locatícia ... Destacam a ocorrência de contravenção ... o processo está em condições de imediato julgamento ... Desta feita, basta ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV - cessão ...