Condições para o seguro de fiança locatícia

Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiança. Prorrogação da garantia. Alteração societária. Exoneração. Art. 835 do cc. Aluguéis. Multa contratual. Iptu. Honorários contratuais. I - os elementos dos autos permitem concluir que o embargante-executado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das despesas processuais;...

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Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação garantida por seguro fiança. Irrelevância. Circunstância que não impede o ajuizamento da ação de despejo e a procedência do feito, ante a caracterização da mora da locatária. Eventuais adiantamentos da Seguradora à autora que não afastam a infração contratual cometida pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida....

AÇÃO DE REGRESSO – LOCAÇÃO – SEGURO FIANÇA – Celebrado contrato de locação, em que figuram como locatário o Requerido-Reconvinte e como locadora Izabel de Freitas Ramos, que celebrou "contrato de seguro fiança locatícia" com a Autora-Reconvinda – Comprovado o pagamento do valor total de R$ 17.672,60 (referente aos aluguéis inadimplidos pelo Requerido-Reconvinte no período de novembro de 2009 a...

• Imóveis urbanos avaliação de aluguéis

• Legislação do inquilinato: Coletânea prática

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• Valor Econômico

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR - REQUISITOS AUSENTES. I - Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, somente é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento caso o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. II - Segundo o art. 59, §1º,

Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Previsão expressa de garantia locatícia. Fiança. Ausência de caução. Liminar para desocupação em 15 dias. Impossibilidade. Posterior juntada de documentos em embargos de declaração. Inovação. Ausência de vício integrativo. Decisão mantida. 1. Conforme disposição do artigo 59, §

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FORNECEDORA FRENTE AO LOCATÁRIO GARANTIDO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO LOCADOR SEGURADO. NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOCADOR E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por Fátima Socorro Gonçalves Pereira Gurgel em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza,

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO –CAUSA DE PEDIR AUTORAL DERIVADA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES – ACIONAMENTO DE SEGURO FIANÇA QUE FOGE DOS LIMITES DA PRESENTE LIDE – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA DE ACORDO PARA DESCONTO NOS LOCATIVOS DE...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido reconvencional de cobrança – Sentença monocrática que decretou a extinção da ação, sem apreciação do mérito, com relação aos corréus Otacílio e Alice; a improcedência da ação perante a corré Cecília; e a procedência da ação, e improcedência da reconvenção, com relação à corré

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E REJEIÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 1 – PELA LOCADORA – PRELIMINARMENTE – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO –REQUERIDO QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA, É ALBERGADO PELA PRESUNÇÃO DE...

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo em Razão da Ausência de Apresentação de Nova Garantia Locatícia. Decisão Judicial que Indeferiu a Pretensão Liminar de Despejo. Requisitos Cumulativos para Concessão. Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Perigo de Dano. Probabilidade do Direito. Ausência de Demonstração do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR UM DOS EXECUTADOS.RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO EXCIPIENTE.1. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE LITIGAM EM DUAS EXECUÇÕES DISTINTAS. REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE, APESAR DE TER OCORRIDO NAS DUAS DEMANDAS, NÃO FORAM...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Stylos Engenharia S.A. contra decisão do juízo da 20ª Vara Cível de Brasília (Id 160336667 do processo de referência), em ação de despejo cumulada com cobrança movida pela ora agravante em desfavor de 3M Comercial de Alimentos Ltda. e Joilson Amâncio Porto, processo n. 0720785-64.2023.8.07.0001, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORACERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL JÁ COLACIONADA AOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES E A EXISTÊN

• Contratos coligados: conformação teórica e fundamentos de responsabilidade civil

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Ressarcimento com reparos no imóvel. Seguro fiança. Cobertura integral dos danos. Honorários sucumbenciais. Valor da causa muito baixo. Apreciação equitativa. Cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 23, incisos iii e v, da lei nº 8. 245/1991, são obrigações do locatário ?restituir o...

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PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS - CONTRATO PACTUADO COM GARANTIA - VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO PLEITO LIMINAR - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 - LIMINAR INVIÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É vedada a concessão de...

Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Execução de Título Extrajudicial (contrato de locação). Exceção de Pré-executividade rejeitada. Manutenção. A fiadora, ora agravante, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Com efeito, os valores cobrados na execução estão dentro do período de vigência da carta fiança Janeiro de 2017 a Maio de 2017, sendo a fiadora responsável pelo...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Contrato de locação assinado sem que o seguro-fiança já estivesse contratado, por opção da locadora – Chaves não entregues ao locatário - Abuso praticado pela locadora – Resolução do contrato, sem quaisquer ônus ao locatário - Cabimento – Ação parcialmente procedente e reconvenção improcedente - Recurso desprovido, com observação.  (TJ