Condições para o seguro de fiança locatícia
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Acórdão nº 1.0702.13.001813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VISTORIA FINAL. LAUDO UNILATERAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REFORMA PARCIAL. - A nulidade,
... como o consumo de energia, gua e esgoto, seguro de fiana, despesas ordinrias de condomnio, por ... -
Acórdão nº 1.0702.15.044632-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. É de se rejeitar a alegação de nulidade da sentença por vício citra petita, quando proferida a decisão nos limites do pedido. 2. Os locatários têm a obrigação de pagar os aluguéis em atraso, acrescidos das despesas, referentes ao uso do imóvel,...
... (inclusive IPTU), taxas, prmios e taxas de seguro, e demais encargos e tributos que incidam ou ... -
Acordao N° 1293878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Processual civil. Recurso interposto pelo réu/reconvinte. Pretensão de declaração de legitimidade e reinclusão do corréu no polo passivo. Falta de legitimidade e interesse. Contrato de locação. Retenção da garantia caucionada. Ocupação do bem por terceiros sem comunicação ou concordância do locador. Descumprimento contratual. Aplicação de multa. Recurso conhecido em parte e...
... estranha à relação locatícia, é devida a aplicação de multa ajustada, uma ... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... IV ... Suas condições, inclusive de ... devolução, foram previstas no ... -
Decisão Monocrática N° 07070619320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0707061-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: HJP Assessoria Farmacêutica Ltda - EPP Agravado: Luciana Hoff Adriana de Paula Bertolacini Fusco Pessoa Luciana Rodrigues de Castro Kyvia Aparecida de Sousa D e c i s ã o Trata-s
... a garantia e as locatrias, certo que o seguro-fiana tambm est presente no art. 37 da lei de ... -
Capital - 1� vara c�vel e comercial
... /91, ou seja, a ausência de caução; fiança; seguro de fiança locatícia; ou cessão ... mil reais) mediante os termos e condições do instrumento contratual. No mérito, pleiteia ...
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Processo nº 0476930-69.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... seguro" fiança, da quantia de R$2.567,53,\xC2" ... péssimas condições ... o contrato de fiança locatícia ...
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Decisão Monocrática Nº 5017031-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... deLocao,a saber: i)cauo;ii) fiana; iii) seguro de fiana locatcia; e iv) cesso fiduciria de ...
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Acordao N° 1395875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e indenização por danos morais - preliminar de cerceamento do direito de defesa da autora - rejeição - inutilidade de perícia no imóvel locado após realização de reformas - mérito - produção de provas pelos réus revéis - possibilidade - inteligência do art. 349 do código de processo civil e...
... CONDIÇÕES ADEQUADAS – GRAVE VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... que os réus exigiram concomitantemente seguro de fiança conforme apólice anexa (campo ... A relação locatícia entre as partes está demonstrada por meio do ... -
Acórdão Nº 0500982-25.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA LIDE. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR...
... os impostos e taxas, e ainda o prmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia.IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - FIM DO PRAZO DO CONTRATO LOCATÍCIO - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO POR MAIS DE 30 DIAS - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. Vencido o contrato e permanecendo o locatário por mais de 30 (trinta) dias no imóvel locado, sem oposição do locador, prorroga-se a locação por prazo indeterminado, nos termos do
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia.IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Acórdão Nº 0127435-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A RELAÇÃO EX LOCATO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES, DECRETANDO O DESPEJO DO PRIMEIRO PROMOVIDO E PARA CONDENAR OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECRETADA A REVELIA DA FIADORA. EFEITOS DO DECRETO DE REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA
... Sustenta que a garantia locatícia de fiança foi prestada ... pela promovida, Sra ... 01, 02 e 03/11 seguro incêndio e honorários advocatícios, ... ... requisitos exigidos na Lei, como as condições e os ... pressupostos processuais inerentes da ... -
Relatório e Voto com número 5119131-57.2020.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. AFASTADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL NÃO ANALISADOS NA DECISÃO RESCINDENDA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUPOSTA NULIDADE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. OBTER DICTUR.
... requerentes nesta ação, possuíam condições para arguir na fase adequada, qualquer ... substituição de fiança, caução e quaisquer garantias reais ou ... seguro do mesmo contra o risco de fogo, raio e demais ... /requerentes não negam a relação locatícia. 6. Pedidos julgados ... improcedentes ... -
Decisão Monocrática N° 07060863720248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 55920838), interposto pelo Réu, FERNANDO NUNES CHAVES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 183355813, origem), nos autos da ação de despejo por exoneração de fiança, ajuizada por JOÃO BATISTA DE ARAÚJO. Na decisão agravada, o Juízo de origem delimitou que ?a...
... ; [e no obteve] iii) a informao de que o seguro no estava sendo pago, conforme segue AR?. Por ... -
Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... LOCAÇÃO GARANTIDA POR SEGURO. DATA DE ... VENCIMENTO. LEI Nº 8.245/91, ART ... prestação de garantia por fiança locatícia, razão pela qual, nos termos do art ... óvel não se encontrava em perfeitas condições de uso. Em reconvenção, ... pleitearam a ... -
Processo nº 0002977-55.2008.8.19.0203 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... com a demandada, pactuando verba locatícia de R$ 400,00. Aduz ... ontrato de seguro" fiança no valor de R$ 1.618,06\xC2" ... o apartamento não tinha condições de habitabilidade. Destaca que o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições" de habitabilidade do edifício; ... d) indenizaç\xC3" ... XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; ... XII - pagar as despesas ordinárias de ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único. É vedada, sob pena de ...
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Acórdão Nº 4005586-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... de imvel comercial, notadamente cauo, seguro de fiana locatcia e cesso fiduciria de quotas de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. DISPENSA. RELATIVIZAÇÃO DO INCISO IX DO §1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA GARANTIA.- A jurisprudência mineira tem relativizado a Lei nº 8.245/91, na parte em que condiciona o deferimento da liminar de despejo ao pagamento de caução, na hipótese...
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia.IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Ato Ordinatório: ... CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA". VEDAÇÃO LEGAL PARA AUTORIZAÇÃO DE DESOCUPAÇ\xC3" ... distribuída aquele que melhor possui condições de provar o quanto alegado. No âmbito ... locatícia entre os negociantes, de pouco serventia aos ...
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Acórdão nº 50003016920218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. AUSENTE FIANÇA PRESTADA PELO SÓCIO, E INEXISTINDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA LOCADORA, NÃO HÁ FALAR EM LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA OBJETO DO LITÍGIO. II. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... no contrato de locação, sendo contratado seguro fiança locatícia junto a empresa Porto Seguro ... ÇÃO CONTRATUAL DE CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES EXTERNAS ESPECÍFICAS QUE ESTIMULASSE O ... -
Acórdãos nº 1005447-37.2015.8.26.0127 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... Ademais, a exoneração da fiança deve ocorrer mediante notificação ... ção, pelo que sequer teve condições de contestar os valores cobrados na ... Seguro contratado para pagamento de valores devidos ... ) enquanto vigente a relação locatícia. A esse respeito, confira-se a ...
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Apresentação
... O tema do seguro foi estudado por Walter Polido, nele, o autor ... óveis, saúde, vida, e ramos elementares (fiança locatícia, lucros cessantes e responsabilidade ... contratantes que não possuem mais condições de arcar com o quanto acordado; b) aqueles que ...