Condição Afirmativa
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- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, ... á obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO 5 ... A pessoa com deficiência será protegida de ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212/2001-023-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. I - O conhecimento do apelo esbarra na Súmula nº 126/TST, pois a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, no sentido de desconstituir a afirmativa regional de que a condição de rurícola do autor era fato incontroverso. II - Em relação à aplicabilidade da prescrição qüinqüenal, avulta a desfundamentação do apelo (art. 896 da...
... dos fatos e provas dos autos, no sentido de desconstituir a afirmativa regional de que a condição de rurícola do autor era fato incontroverso ... -
Acórdão nº 2014/0009762-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Afasta-se a afirmativa de que não foi formulado o quesito genérico/obrigatório sobre se "o jurado absolve o acusado" (art. 483, § 2º, do CPP) para análise pelo Conselho de...
... afirmativa de que não foi formulado o quesito ... condição de militar), situação que não se revela ilegal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes ... Do Direito à ... c) estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz ... Art. 16. O direito à profissionalização e à ...
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Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA OU EM ESCOLA PARTICULAR NA CONDIÇÃO DE ... INTEGRAL. ... 11.096/2005. ... escopo da ação afirmativa, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 83/STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; ... #Incluído pela Lei nº 10.028, ... afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o ...
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Acórdão nº 1.0024.18.000906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS CONDIÇÕES DOS AGRAVANTES. - Presume-se sincera a afirmativa de pobreza legal pela parte.- A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –STJ. ÔNUS DE PROVAR A AFIRMAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA EXERCIDO POR TERCEIRA PESSOA. NÃO CUMPRIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA...
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Acórdão nº REsp 1264649 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de cotas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de afrodescendente, optante pelo sistema de reserva de vagas para egressos ... , sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (REsp 1.247.728⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ...
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Acórdão nº 2006/0040839-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condição de prefeito municipal, ter deixado de "honrar o mandato que lhe foi ... 4. De notar, contudo, que tal afirmativa vai de encontro com a certidão a que se reporta o Juiz sentenciante, uma ...
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Acórdão nº HC 55251 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... condição de prefeito municipal, ter deixado de "honrar o mandato que lhe foi ... 4. De notar, contudo, que tal afirmativa vai de encontro com a certidão a que se reporta o Juiz sentenciante, uma ...
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Acórdão nº 1.0016.17.001504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DOS AGRAVANTES. - A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.- Não sendo a
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Acórdão nº 1.0016.17.001504-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DOS AGRAVANTES. - A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.- Não sendo a
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Acórdão nº 0015719-49.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... em escola particular, ainda que na condição de ... bolsista, já foi beneficiário de ação afirmativa, ... devendo, ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... no prosseguimento da persecução penal, subscrevendo termo com afirmativa de não desejar representar criminalmente o paciente pelos fatos que ... 16 da Lei Maria da Penha, que assume, na hipótese, condição de procedibilidade da ação penal ... 4. Ordem concedida ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... a sua conduta social em razão do suposto descumprimento de condição imposta em outro processo no qual teve a pena suspensa, sob pena de ... 2. A afirmativa de que o paciente seria usuário de drogas, por si só, não se revela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 750-27.2013.5.15.0091) 02-05-2018
... No caso em exame, não há afirmativa em sede regional acerca da apresentação ou não do "termo de " como condição para o reclamante permanecer vinculado ao PCCS/1995. Assim, a pretensão ...
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Acórdão nº 1.0000.17.050005-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO AGRAVANTE. - A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.22.285659-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO AGRAVANTE. - A declaração da parte de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento
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Acórdão nº 1.0000.22.277003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. - A declaração da parte requerente de justiça gratuita de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua...
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Acórdão nº 1.0000.22.277003-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. - A declaração da parte requerente de justiça gratuita de que não possui condição financeira de arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua...
- Acórdão Nº 0800776-03.2022.8.10.0111 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Note-se que a legitimidade ativa é deferida a cidadão. A afirmativa é importante porque, ao contrário do que pretende o recorrente, a ... condição de eleitor não é condição de legitimidade ativa, mas apenas e tão-só ...