Condição Captatória
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... Bárbara, evidenciaria a prática de testamento conjuntivo e condição captatória, o que é vedado pelo ordenamento (arts. 1.863 e 1.900, I, do ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... Bárbara, evidenciaria a prática de testamento conjuntivo e condição captatória, o que é vedado pelo ordenamento (arts. 1.863 e 1.900, I, do ... -
Direito das sucessões
... de cujus o patrimônio deste, de modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) liberdade: esse princípio ...ção de data ou termo; não cabe disposição com condição captatória (é proibido o pacto sucessório); é nula a cláusula que se refira a ...
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Dos legados
...ário, esta dever-lhe-á ser entregue, salvo se pendente de condição suspensiva (CC, art. 1.923). . 164Idem, ibidem, p. 260. 152. d a g m a ...I – que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Tabelionato de Notas
... estado, integrando os quadros da administração pública, cuja condição peculiar não desbota sua importância, reconhecida como própria de um ... que: (A) institua herdeiro ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou ...
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Do direito das sucessões
.... A aceitação deve ser incondicional (pois não admite condição – art. 1.808 do CC) e será ineficaz se houver exclusão do herdeiro ou ... : a) que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou ...
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Legislação
...Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. . § 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode ... I – que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Disposições Testamentárias
... ou legatário pode fazer-se: a) pura e simplesmente; b) sob condição; c) para certo fim ou modo; d) por certo motivo. . 4 Liberdade de ...ária, que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Disposições testamentárias e legados
... herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.” . Deve ser observado, ...ção que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que esse disponha, também por testamento, em benefício do testador ou ...
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Das disposições testamentárias
...árias quando: I – institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do ...
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Da sucessão legítima e testamentária
...Ele herdará se nascer com vida sendo isso uma típica condição suspensiva. . 2. DAS EXCEÇÕES NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA . Como dito .... b) Proibição de herdeiro sob condição captatória: . Não se pode fazer disposição a alguém contando que o mesmo ...
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Disposições testamentárias
...ões jurídicas, o mesmo deveria ocorrer com a instituição sob condição. Não obstante o problema, o art. 1.897 é expresso ao permitir a ...ção que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Testamento
... Nula é a instituição de herdeiros sob condição de estes também disporem em favor do testador. . Assim dispõe o art. ... I - que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento em benefício do testador, ou ...
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Testamento
... Nula é a instituição de herdeiros sob condição de estes também disporem em favor do testador. . Assim dispõe o art. ... I - que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatória de que este disponha também por testamento em benefício do testador, ou ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... a disposição: I — que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do ... -
Do testamento
.... Se nascer sem vida incide condição resolutiva de seu direito, sendo tratado como se nunca tivesse existido 6 ...ão: I – que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0247148-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...CONDIÇÃO CAPTATÓRIA. Art. 1.667, I do CC/16, atual art. 1.900, I do CC/02. ...
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Acórdão nº 1.0517.17.000675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...
... a disposição:I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do ... -
Acórdão nº 1.0517.17.000675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - REQUISITOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA - VONTADE DO TESTADOR - PREVALÊNCIA.- Constitui o testamento um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e revogável, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, pelo qual o testador manifesta o ato de última vontade. - No entanto, o Código Civil, ao tratar do tema, estabelece limites para esta disposição de vontade, de...
... a disposição:I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de ...captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de ...captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Da Ação de Nulidade de Testamento Público
... nula a disposição que: a) institui herdeiro ou legatário sob condição captatória; b) referente a pessoa incerta, cuja identidade não é ...
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Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
...Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode ...I que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
.... Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, veja art. 121, ou a termo, veja art. 131. Art. 1.808. . “§ 1º O ... I - que institui herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ... -
Acórdão nº 0007869-69.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2014
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CC, 166 e 1.860. OBEDIÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. VALIDADE. DESERDAÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INVALIDADE. I A teor do artigo 166 combinado com o artigo 1.860 do Código Civil, nulo é o testamento emitido por absolutamente incapaz ou pessoa sem pleno discernimento. II A...
...I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição. captatória de que este disponha, também por testamento,. em benefício ...