Condição Feminina
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ções dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no ..., em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer os ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
.... .......................................................... § 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na ...
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Mais novo episódio de 'mad men' volta a tratar da condição feminina
Patricia Kogut Controle Remoto A quantas andava a condição feminina no mundo de 1969? Essa parece a pergunta mais recorrente de "Mad men" (que, no entanto, faz outras interrogações). No episódio "The strategy", exibido esta semana na HBO, Peggy (Eliz...
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Traduzir a língua do medo para superar a cultura de estupro
O sistema patriarcal binário vigente em todas as formas de organização social conhecidas é responsável por excluir as mulheres do protagonismo político e da sociedade civil. Embora as lutas promovidas pelos feminismos e pelos movimentos de mulheres tenham conquistado significativos direitos, a submissão e exploração das mulheres ainda se conservam, sendo a violência sexual uma de suas consequência
... que trata da construção social do gênero e da opressão feminina, este artigo científico demonstra como esse tipo de violência é eivado ... práticas, utiliza-se a Literatura como mecanismo de expor a condição feminina em tal ordem e como é formulada e dissimulada a cultura de ... -
Olhar moderno sobre a condição feminina
GUTA STRESSER e Sacha Bali: direção impecável de atores 'As próximas horas serão definitivas'Espaço Cultural Sergio Porto Tania Brandão Mulheres de todo o mundo, atenção: já vai longe o tempo em que os seus corações precisavam ter donos para ter rumo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
.... IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de ...ções dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no ...
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Gênero e escola: categorias que se entrelaçam nas histórias de vida
Este artigo apresenta o recorte de uma pesquisa a partir da qual as questões de gênero emergiram como elementos condicionantes da trajetória de escolarização, trazendo a temática acerca das origens da desigualdade entre os sexos na sociedade de classes e de que forma este panorama revela a condição de desvalorização da mulher no funcionamento dessa sociedade, ainda hoje. Essa reflexão surgiu a...
... na sociedade de classes e de que forma este panorama revela a condição de desvalorização da mulher no funcionamento dessa sociedade, ainda ... no mercado de trabalho, observando não apenas a sua condição feminina, mas esta condição atrelada às nuances de etnia, raça, geração e ... -
Filiação previdenciária e discriminação: o trabalho doméstico entre a precarização, a espoliação e o genocídio
O artigo discute a tutela previdenciária do trabalho doméstico remunerado a partir de uma perspectiva do direito antidiscriminatório. Considerando que esse segmento laboral é sobrerrepresentado pela comunidade negra feminina e que a condição de filiação previdenciária estabelecida legalmente repercute os efeitos da precarização geral e posicional desse grupo no mundo do trabalho, analisam-se...
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Reprodução da hierarquia entre os gêneros e a preocupação com as condições de vida das mulheres - a condição feminina no discurso do serviço social
Este trabalho examina a construção de um discurso sobre a mulher entre os assistentes sociais no período de 1939 a 1950. discute como esses profissionais ao se posicionarem contra o trabalho feminino o faziam a partir de crenças socialmente consolidadas sobre a fragilidade da mulher e de seu papel como esposa e mãe. Sugere que aquele discurso também continha uma série de preocupações relativas ao
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, ... comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação feminina nas ações governamentais, valorizando a importância histórica das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072551920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807255-19.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO...
...Portanto, o autor do crime não adquire, tecnicamente, a condição de "acusado ou réu" nem precisará apresentar a resposta. A solução do ... em contexto de violência doméstica, ou em face da condição feminina da vítima; de ter o investigado confessado a prática delituosa; de ser o ... -
Sobre o 'ser-professora': entre permanências e rupturas
O objetivo deste trabalho é refletir sobre a construção de sentidos acerca do ser-professora, no contexto dos anos de 1940 a 1950, empreendimento, em grande medida, estimulado pela percepção das fortes permanências, observadas nas representações relativas ao magistério construídas no presente. Considerando que o discurso focado na associação entre magistério e condição feminina enfatiza um viés...
... que o discurso focado na associação entre magistério e condição feminina enfatiza um viés religioso, que possui um forte sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
...III – em razão de sua condição pessoal” (destacamos), tendo o Juiz. suscitado invocado este último ...proteção à vítima por sua condição feminina, em análise ao caso. concreto, processar e julgar o feito cautelar, e, ... -
Acórdão nº 0000320-60.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENA O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA CONDIÇÃO FEMININA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO VI, DO CP) SENTENÇA FIXANDO PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO RECURSO DEFENSIVO CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS RECONHECIMENTO DA...
...QUALIFICADO PELA CONDIÇÃO FEMININA DA VÍTIMA (ART. 121,. § 2º, INCISO VI, DO CP) – SENTENÇA ... -
As mulheres e a escrita de livros escolares no século XIX
No percurso que envolvia os livros escolares no século XIX, as professoras também tiveram um papel ativo no processo, seja analisando e avaliando as obras que deveriam ser aprovadas para uso das escolas, seja produzindo. Se levarmos em consideração de que à época o predomínio da escrita pertencia ao sexo masculino, é possível afirmar que havia um expressivo número de mulheres que se tornaram...
... uma problematização sobre as relações existentes entre condição feminina, exercício do magistério e autoria de livros escolares no ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031416-15.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
E M E N T A Conflito negativo de competência instaurado entre a 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz e o IV Juizado de Violência Doméstica, Regional de Bangu, ambos da Comarca da Capital. Ofensas perpetradas contra idosa de 73 (setenta e três) anos de idade. Vítima que ostenta a condição de mãe do ofensor, que a ameaça, humilha e maltrata. Alegação de incompetência
...anos de idade. Vítima que ostenta a condição de mãe do. ofensor, que a ameaça, humilha e maltrata. Alegação de. ...moveu o agente, em tais condições, não foi a condição. feminina da vítima, a sua “vulnerabilidade” por ser pessoa. do sexo feminino, ... -
Acórdão nº 0003641-52.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO POR CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7.º, I, E ART.41 DA LEI 11.340/2006). DELITO PRATICADO, EM 15/11/2010, CONTRA VÍTIMA DO SEXO FEMININO E MENOR DE 17 (DEZESSETE) ANOS E SETE MESES DE IDADE. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DENUNCIADO QUE DESFERIU "SOCO" NO ROSTO DA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS....
...VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DELITO PRATICADO. EM FUNÇÃO DA CONDIÇÃO FEMININA DA VÍTIMA, A QUAL. CONVIVIA MARITALMENTE COM O SUPOSTO AGRESSOR, ... -
Acordao N° 1664594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Qualificadora de feminicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos. Observância. Submissão a novo julgamento. Sentença anulada. 1. A relação familiar conflituosa entre mãe e filha não é capaz de caracterizar a situação de violênci
...autoridade materna, não sendo a condição feminina da vítima determinante para deflagrar a agressão. 2. A ... -
Acordao N° 1339801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Conflito de jurisdição. 2º juizado especial cível e criminal do gama/df versus juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do gama/df. Suposto delito de injúria. Relacionamento afetivo anterior. Motivação de gênero. Lei maria da penha. Competência do juízo suscitado. 1. Conforme consta da lei nº 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou...
...do agressor de menosprezá-la justamente por sua condição feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo ... -
Acordao N° 1692218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito de competência. Vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria e vias de fato. Agressões supostamente praticadas por genro contra sogra. Motivação de gênero. Lei maria da penha. Competência do juízo suscitado. 1. A lei maria da penha foi criada com o objetivo de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e...
... ao uso de expressões direcionadas de modo depreciativo à condição. feminina da vítima, atrai a incidência da Lei Maria da Penha. 3. ... -
Acordao N° 1437714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Conflito de jurisdição. 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df versus 2º juizado especial criminal de brasília/df. Suposto delito de injúria e ameaça. Relacionamento afetivo anterior. Motivação de gênero. Lei maria da penha. Competência do juízo suscitante. 1. Conforme consta da lei nº 11. 340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher...
...por sua condição feminina, além de estar diretamente ligada aos valores, direitos ou ... -
'mad men' explora diversas situações de prisão e escapada
... mais recente episódio de "Mad men" (na HBO) volta a tratar da condição feminina (tem Spoiler ). A essa altura, no fim dos anos 1960, o lugar da ...
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Acordao N° 1617632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal qualificada (violência contra mulher, por razão de gênero) e resistência. Autoria e materialidade caracterizadas. Declarações na fase policial corroboradas pelos depoimentos judiciais. Pretensão absolutória não acolhida. Sentença mantida. 1. Se os ferimentos apresentados pela vítima, tanto quanto sua ocorrência, em contexto de violência...
...por violência de gênero (subjugando-a em razão de sua condição feminina), deve ser mantida a. condenação pela conduta do art. 129, § ... -
Acórdãos nº 0001221-78.2015.8.26.0006 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência de gênero. Culpabilidade. Pena-base. É mais culpável a agressão física praticada contra ex-companheira na presença do filho comum, criança ainda pequena que, assim, fica exposta a uma situação estrutural de violência de gênero praticada por seu pai em desfavor da condição feminina. (TJSP; Apelação 0001221-78.2015.8.26.0006;...
... de gênero praticada por seu pai em desfavor da condição feminina. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo ... -
Acórdão Nº 0002190-05.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL – PUBLICAÇÕES COM CONOTAÇÃO SEXUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença do Juízo “a quo” – Sentença que apresentou fundamentos de fato e de direito aptos a afastar as teses da parte ré – Inexistência
... e à honra da vítima – Obscenidade destinada à opressão da condição. feminina (finalidade de humilhação) – “Ratio decidendi” de ...