condição jurídica do estrangeiro no brasil
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 2., ser permitido o trabalho do msico estrangeiro, respeitadas as exigncias desta lei, desde que no ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... representante legal do transportador estrangeiro no País estará sujeito à obrigação prevista ... Sujeita-se ao pagamento do IPI, na condição de responsável, o estabelecimento comercial ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... condição ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes ... ções 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ... entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa ... implicará em perda imediata da condição de servidor ... § 2º Esgotado o prazo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, ... interessado com residência permanente no Brasil ... § 11. Enquanto não localizada ... estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ... , o juízo mandará certificar a condição de representante do processo brasileiro.” ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... no disposto nesta Subseção, à condição de que haja decorrido, no mínimo, o prazo de um ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade ... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - certificado internacional de imunização, quando necessário ... § 1º - Em caso de dúvida quanto à legitimidade da condição de turista, o Departamento de Polícia Federal poderá exigir prova de meios de subsistência e bilhete de viagem que o habilite a sair do País ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... " ... "Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... " ... "Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... a título de mútua colaboração, na condição de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... previstas neste artigo, e sob a condição de extinção da firma, por morte do respectivo ... estrangeiro ao sistema financeiro nacional ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... V - como condição de aceitação da proposta, o interessado ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... de procuração redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, deverá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...