Condição negativa
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 21. O poder ...§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. #Redação ...
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Em vigor
Código Penal
... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. #Redação ...Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...º desta Lei convertem-se em alíquota 0 (zero) após cumprida a condição de que trata o caput do art. 2º desta Lei, observados os prazos de que ...§ 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago ...§ 2° É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer Título , seja ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a ...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível ... espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas. § 1º A prática ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Obedecida esta condição, o mesmo poderá ser admitido a respeito da exposição referida neste ...Negativa da imputação. 3º Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 4.As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste artigo poderão complementar as atividades relativas aos ...III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço ...IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...á todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os ...II - a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...SEÇÃO II Da extensão. ARTIGO 2. Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e ...CAPÍTULO V Do recurso. ARTIGO 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - aos que trabalham como posseiros, ...ão da matrícula aberta ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser estabelecido prazo para ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...7º para realização de entrevista. Subseção IV. Da negativa de concessão e da denegação de vistos. Art. 27. O visto não será ...II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País;. III - a menor ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da condição de apátrida. § 10. Subsistindo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... produzidos a partir do dia imediatamente após a alteração da condição serão tributados na forma do § 6º. § 5º-A. Ocorrida a hipótese ... de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 ... de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. § 3º Poderão ainda ser ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao Pert ocorrerá por ...ção de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição" de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poder\xC3"... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.' (NR). 'Art. 437. Estão isentos do serviço do ...§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e ...VII - certidão de antecedentes criminais; . VIII - certidão negativa de distribuição cível.' . 'Art. 197-B. A autoridade judiciária, no ...
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Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...
...181 do Código Penal, a ré fica isenta da pena, diante da condição negativa de punibilidade. IV. Não há ilegalidade na dosimetria se a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o Artigo 135-a ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Tipificar o Crime de Condicionar Atendimento Medico-hospitalar Emergencial a Qualquer Garantia e da Outras Providencias.
... o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:. Pena - detenção, de ...Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º , § 1º , e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro ...I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ...III - os registros de controle de base de cálculo negativa da CSLL a compensar em períodos subsequentes, e demais valores que devam ...