Condição privilegiada de filhos em
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, ... d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 2182-63.2015.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA...
... VIGILÂNCIA DOS FILHOS NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. " SHOPPING CENTER" ... de defesa orbitam em torno da sua condição de não-empregadora da grande maioria ... a normatização especial e privilegiada que a ... Constituição confere à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... do falecido, que não deixou bens ou filhos, e que ostenta a qualidade de Herdeiro por ser o ... a narrativa, o requerente ostentaria a condição de sobrinho em relação ao exequente falecido ... sucessores em condição mais privilegiada que a sua (id. nº 4058202.7423833) ... Não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LIMITAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - JUNTADA DE MENSAGEM DE VOZ COMO MEIO DE PROVA - FLEXIBILIZAÇÃO DAS PROVAS NA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA LITERAL - MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os limites da...
... privada"; que o agravado no possui outros filhos e proprietrio de imvel e veculo de luxo; que a ... -
Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... pensão pela principal beneficiária, aos filhos do ... mesmo ex-governador” (fl. 9, e-doc. 1) ... portanto, que, ao perder essa condição pessoal, cessa o pagamento da ... vantagem ... condição privilegiada e injustificada em relação aos demais ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de ... relacionados à pessoa do homem – na condição de marido e de pai – e ao patrimônio por ele ... a reconhecer a tutela integral e privilegiada da pessoa humana nas suas relações ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... certo que o legislador impõe uma condição básica para que se derive o dever de indenizar ... , criando-se a seu favor posição privilegiada. Tratando-se, contudo de presunções juris ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030436-69.2019.8.19.0066 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 4) AFASTAMENTO DA
... CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DA ... em seu quarto na companhia dos filhos, desferindo-lhe um ... soco na testa e outro no ... a ocorrência do crime em sua forma privilegiada, ônus ... que lhe competia, a teor do disposto ... -
Decisao Nº 0502008-29.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS II, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A SUPOSTA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS....
... ÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA ... , não terem reconhecido a modalidade privilegiada ao crime de homicídio. Nesse sentido, assevera ... além de ser jovem, deixou 04 (quatro) filhos menores. Como se observa, as circunstâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dispensa da reparação do dano como condição para progressão de regime. 41. Considerando a ... informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma ... uma modalidade qualificada e outra privilegiada. A modalidade qualificada, que implica aumento da ...
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Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no ... -lhe o valor apenas em função da sua condição econômica. A dor do pobre não pode valer menos ... ção familiar, ante a situação privilegiada que aquele desfruta em relação a este” ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou de sua família à condição" de verdadeiro direito potestativo \xE2\x80" ... , agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ... atribua uma proteção privilegiada a alguns bens jurídicos e estabeleça ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... vislumbrar que a União esteve ora privilegiada ora despida dos poderes de que necessita para ... ção histórica real, muito menos como condição" primitiva da cultura. É entendida como uma situa\xC3" ... “o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” (art. 229) ... Finalmente, soube ...
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Acórdão nº 52363455120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... qual estipulou a guarda compartilhada dos filhos, com lar referencial materno, mantendo a ... de guarda compartilhada deve ser privilegiada quando não houver acordo entre os genitores e ... condição especial de pessoa com transtorno do espectro ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... à condição humana e essenciais para a realização da ... privilegiada. Segundo essa regra, o direito à privacidade ... amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, uma boa velhice; também as ...
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Direitos da Personalidade
... humana nas relações civis é a condição primeira de adequação do direito aos ... privilegiada que no conhecimento é atribuída à ciência ... de decidir sobre se e quando deseja ter filhos, sem discriminação, coerção e violência, bem ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... terceira idade em decorrência da sua condição especial, com uma vulnerabilidade acentuada, se ... III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com ... os pais a trabalharem mais, deixando os filhos" muito tempo nas creches ou sozinhos depois do hor\xC3" ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... as funções dos pais em relação aos filhos. Ressignificada, a guarda é uma relação ... , sendo, também, respeitados em sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sua ... a criança ostenta uma posição privilegiada no ordenamento, por ser uma pessoa em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046238-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...
... simples condição de primário do agente, sem ... desconsiderar que ... mostra incompatível com a forma privilegiada ... respectiva, o que afasta a alegação de ... ainda, de mulheres gestantes ou com filhos ... menores de 12 anos. Não foi determinada a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, nada impede que essas, na condição de credoras interessadas, abram mão da aludida ... que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros ... , assim como as certidões de nascimento de filhos, comuns para dar suporte ao pedido declaratório ...
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Bens digitais
... , bem como administração de bens dos filhos e, ainda, na tutela, curatela ou na novel tomada ... tanto, ser indivíduo humano não é condição sine qua non de ser pessoa neste sentido, ... , considerada objeto de proteção privilegiada por parte do ordenamento, bem jurídico ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... que fundamentam o sistema e alcançam os filhos dessas mulheres em situação de prisão, ... , remontando o mosaico colonial, cuja condição política (racial) era o único elemento fundante ... brancas e de classe socioeconômica privilegiada. beneficiários os integrantes de famílias ... -
Processo nº 0059079-46.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... deixarem seus filhos com outras pessoas para poderem ... e, ainda, destinação privilegiada de ... representa condição" para a efetivação do direito \xC3" ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... de enriquecimento por informação privilegiada ou quando o agente recebe um bem particular de ... Agente público que tenha condição" de facilitar a alienação de bens e a contrataç\xC3" ... óximos, aqueles que vivem com ele (esposa, filhos e pais, p. ex.), alguns benefícios decorrentes ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 121 § 1º CP) ... A forma privilegiada do homicídio nada mais é do que uma causa de ... VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, ... (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos, bisnetos) e colaterais até o 3º grau ...