condição resolutiva e suspensiva
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
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Da condição, do termo e do encargo
... Se a condição físicamente impossível tiver natureza suspensiva, ... invalidará o negócio que lhe for subordinado (nulidade absoluta por ... @@21.4.3 Condição suspensiva e resolutiva ... A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... É a condição cuja EFICÁCIA do ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ... , a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... , não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso ... , a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183200-95.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação
... Trata-se de condição suspensiva do pacto laboral, condicionada à ... nesse caso, implica numa condição resolutiva do benefício previdenciário. Em face do ... -
Das modalidades do negócio jurídico
... acidentais do negócio jurídico, a condição é o mais relevante. “Considerase condição a ... 9.3.3 Condição suspensiva e resolutiva ... A) CONDIÇÃO SUSPENSIVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar...
... 2 - A condição, suspensiva ou resolutiva, é modalidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001651-86.2019.5.02.0201)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 5006916-61.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... IMOBILIRIA COM TORNA, CONDIO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA E DEMAIS AVENAS", FIRMADO ENTRE A ...
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Acórdão Nº 0008953-31.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-08-2023
... VENDA NÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2268372-56.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... em julgado que não prevê condição suspensiva ou resolutiva às partes ...
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Parte geral
... subordinada à implementação de uma condição suspensiva, qual seja, a de que nasça com vida ... uma pensão”; b) condição resolutiva: a que faz com que o ato deixe de produzir ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização ... jurisdicional a uma condição, suspensiva ou resolutiva – não obstante haja exceções a ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... Três são suas espécies: a condição, o termo e o encargo. Apreciemos cada uma delas ... implemento, diz-se que a condição é suspensiva. Será resolutiva, de outra banda, se a ...
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Direito das sucessões
... deste, de modo a propiciar-lhes melhor condição material de vida (presumida afeição); c) ... a este, salvo se pender condição suspensiva; porém, não se defere de imediato a ele a posse ... ser feita sob condição suspensiva ou resolutiva, desde que lícitas e possíveis, ou mediante ...
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Acórdãos nº 1008109-23.2014.8.26.0704 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... subordinado ao implemento de condição suspensiva do negócio, qual seja, a ... para a embargante Cláusula resolutiva que não se operou Ônus que competia à ...
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Direito Civil
... divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante , isto é, ... disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como ...
- nº 1998.01.00.000039-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 1999
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Direito tributário e processual tributário
... de direito, pode estar submetido a uma condição (suspensiva ou resolutiva). O que se vê não é ...
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Direito Civil
... se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato ... estabelecida com uma condição suspensiva, ou seja, os efeitos do contrato ficam suspensos ... (B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, ...