condição resolutiva exemplo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08072227220214050000), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo a deixar de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as remessas (CIDE-Remessas), instituída pela Lei n° 10.168/2000, relativamente a quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a...
... da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo", questões prejudiciais - a ensejar a uma condiç\xC3"ão resolutiva" associada ao desprovimento do agravo -, subsistir\xC3"...ões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo ... -
Acórdão nº 70085693893 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. TENDO EM VISTA QUE NO ARRENDAMENTO MERCANTIL A PROPRIEDADE PLENA PERMANECE COM O ARRENDADOR, ARRENDANTE OU LESSOR, OS TRIBUTOS QUE TENHAM TAMBÉM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – COMO É O CASO DO IPVA – TÊM COMO CONTRIBUINTE O RESPECTIVO PROPRIETÁRIO,...
... PODE SEQUER FALAR EM PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA COMO ACONTECE, POR EXEMPLO, COM O ... -
Acórdão nº 50027692320198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. NÃO É NULA A CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO SE VISLUMBRA A NULIDADE DOS TÍTULOS, POIS APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS À DEFESA DO EXECUTADO,...
...2º, 5º e 7º, quanto à condição do contribuinte (sujeito passivo): . . Art. ... que a propriedade está sob condição resolutiva, existindo dispositivo legal prevendo, de forma ... condição resolutiva como acontece, por exemplo, com o credor na alienação fiduciária, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164555920204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0816455-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outros APELADO: LUIS ANTONIO DE LIMA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, ...ões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01125868620094050000), 07-12-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Elementos de instrução do agravo. Dissolução irregular da executada. Afastamento. Superveniente prolação de sentença na origem. Extinção do crédito exequendo. Análise do caso...
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Acórdão nº 50384096320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. Tendo em vista que no leasing a propriedade plena permanece com o arrendador, arrendante ou lessor, os tributos que tenham também como fato gerador a propriedade do veículo automotor – como é o caso do IPVA – têm como contribuinte o respectivo proprietário, no caso,...
...2º, 5º e 7º, quanto à condição do contribuinte (sujeito passivo):. . Art. 2º ... falar em propriedade sob condição resolutiva como acontece, por exemplo, com o credor na ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou ainda, para retirar-lhe a ia (condição resolutiva). Exemplo clássico de utilização de referendo ... -
Da propriedade imobiliária
...Como exemplo citamos o fruto de uma árvore; frutos ... quando houver fixado um termo ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... caso de necessidade justificada (como por exemplo eventual demora na autorização/aprovação de ...ão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização ... a uma condição, suspensiva ou resolutiva – não obstante haja exceções a essa regra ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... hipoteca e à compra e venda 1030 , por exemplo, para argumentar que quando se pretende deinir ... protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador, parte do pressuposto ... – ou a dissolução – condição resolutiva – do negócio jurídico. O termo é fato ...
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Dos fatos jurídicos
...Como exemplo citamos a morte; b) fato natural ... de outros que visem à melhoria de sua condição social salário mínimo, fixado em lei, ... b) Condição resolutiva: é a que subordina a ineficácia do negócio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5747/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
SENTENÇA NORMATIVA REFORMA PELO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EFEITOS. A reclamante postulou o deferimento de diferenças salariais em face da não-observância do piso normativo instituído no dissídio coletivo revisional, contra o qual foi interposto recurso ordinário, sem efeito suspensivo, que, por sua vez, resultou na extinção do processo, sem julgamento do mérito, pelo TST....
... o posicionamento desta Corte, a exemplo do entendimento consolidado na. Orientação ... é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da ... -
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
...A condição resolutiva como elemento do negócio jurídico; – 3. Casos de possível ... celebração do negócio jurídico, ou em momento posterior, por exemplo, por meio de um aditivo contratual, mas desde que antes da verificação ...
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Da propriedade imobiliária
...Como exemplo citamos o fruto de uma árvore; frutos ... quando houver fixado um termo ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
..., mas de constatação de condição resolutiva, de forma a afastar a decadência ... -
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
..., está-se diante talvez do mais eloquente exemplo de contrato de adesão fornecido pelo mundo ...Elementos Acidentais do Contrato: condição e termo. Elementos acidentais do contrato são ... (extremamente incomum) de condição resolutiva expressa em contrato de trabalho: trata-se do ...
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Elementos acidentais do negócio jurídico
... . Três são suas espécies: a condição, o termo e o encargo. Apreciemos cada uma delas. ... os efeitos do negócio jurídico, por exemplo, até que lhes chegue determinada notícia de sua ...Será resolutiva, de outra banda, se a concretização do evento ...
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Dos direitos reais
...Como exemplo, citamos a hipoteca, que sem estar registrada é ... quando houver fixado um termo ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... -
IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
...ância que lhe garante, desde logo, a condição de sistema. A questão é relevante, mas, antes ... alcance, apenas com a indicação, por exemplo, da . . PAULO DE BARROS CARVALHO . conduta .... . PAULO DE BARROS CARVALHO . resolutiva confere caráter precário à suposta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... negócio, a saber: condição (suspensiva ou resolutiva), termo (evento futuro ... ajustar, por exemplo, parcelas de cunho fiscal ou previdenciário. Ao ... -
Compra e venda pura e condicional
... que seja pactuada entre as partes uma condição resolutiva em caso de inadimplemento, mesmo e o Código Civil de 2002, a exemplo do Código Civil de 1916, prevê a possibilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... a prova dos autos a mesma perdeu a condição de solteira e que não voltou a depender ...A exemplo": Processo 0805525-25.2019.4.05.8200, Apelação C\xC3"... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... as suas potencialidades, autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado como mera prerrogativa ... de outros que visem à melhoria de sua condição social : ..” — grifos acrescidos). Bem ... por implemento de condição resolutiva". Seria, da mesma maneira, modo anormal de extinç\xC3"...