condição resolutiva exemplo
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... uma obrigação pactuada, permitindo, por exemplo, o afastamento do contrato sob a justificativa de ... ácia jurídica submetida a termo ou condição suspensiva (POPP, Carlyle. Responsabilidade ... ção do negócio, como uma condição resolutiva ... de reparar eventuais prejuízos sofridos ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... o atleta, as condutas do jogador de, por exemplo, faltar propositalmente aos treinos e a ... ao clube profissional o registro, na condição de não profissional, de atleta masculino de ... econômicos dependem de uma condição resolutiva, ou seja, podem ser exercidos de imediato ...
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Conclusão
... dos instrumentos de autotutela, a exemplo do inadimplemento anterior ao termo e à ... ; (ii) remédios com função resolutiva, abrangendo a cláusula resolutiva expressa e ...
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Acórdão nº 0508192-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... Por fim, tem-se como exemplo de fato extintivo a ... ocorrência de condição resolutiva do direito do ... Sendo assim, prevaleceu a ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANOAPROVADO. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DOS COOBRIGADOS.LEGALIDADE. APLICAÇÃO A TODOS OS CREDORES. DISSONÂNCIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA. NOVAÇÃO.CLÁUSULA RESOLUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1....
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Decisão monocrática Nº 1479392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... – NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ... corroboram as alegações recursais, a exemplo do laudo de avaliação dos bens subscritos, ...
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Premissas fundamentais
... Por isso, por exemplo", quando chegamos num lugar que não “conhecemos\xE2" ... evidencia o agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à ... e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ao conceito de pretensão, na condição peculiar de posição jurídica ativa de ... 740. 327. Foi o caso, por exemplo, de Raymond Carré de Malberg, que, em 1887, ... ção face à denominada ‘condição resolutiva tácita’ e apontaria para a definitividade e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ça, etc.), independentemente da condição econômica de cada uma delas, os Juizados ... Não é raro, por exemplo, que as partes, de comum acordo, estabeleçam uma ... ção penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... , verifica-se ser a compra e venda um exemplo disso ... Não podemos esquecer que o contrato ... não figurava como filha do de cujus, condição" que somente veio a ser reconhecida no bojo de aç\xC3" ... que se extingue por haver condição resolutiva); com o registro o vendedor pode exercer tal ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... , verifica-se ser a compra e venda um exemplo disso ... Não podemos esquecer que o contrato ... não figurava como filha do de cujus, condição" que somente veio a ser reconhecida no bojo de aç\xC3" ... que se extingue por haver condição resolutiva); com o registro o vendedor pode exercer tal ...
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Dos direitos reais
... às pessoas, entre dois sujeitos, como por exemplo, credor e devedor ... São os direitos ... , no próprio título se constitui condição resolutiva ou termo extintivo, seja por força de ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... de uma compra e venda sujeita a condição resolutiva, se fez a entrega da coisa e o ... como, por exemplo", a definição do prazo prescricional das pretens\xC3" ...
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Execução Definitiva e Execução Provisória
... 899, caput ) ... Como, no exemplo apresentado, os autos do processo deverão ser ... subsistente, por força de sentença resolutiva dos embargos apresentados pelo devedor? ... as teorias que procuram definir essa condição jurídica. A necessidade de síntese obriga-nos a ...
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A política nacional de humanização
... àqueles que necessitam restaurar a sua condição anteriormente saudável, ou ao menos para que ... Por este pensamento se depreendem, por exemplo, os princípios da transversalidade, da ... proporcionar atenção acolhedora, resolutiva e humana”. 59 ... Discorre-se com isso sobre ...
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Magistratura TJAP 2022
... ões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias de desemprego; ... A mencionada cláusula contém uma condição: (A) suspensiva simplesmente potestativa; ) resolutiva puramente potestativa; (C) suspensiva ...
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Do cumprimento da sentença
... decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá ... Exemplo clássico, no direito do trabalho, de relação ... subsistente por força de sentença resolutiva dos embargos apresentados pelo devedor? ... Há ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Como exemplo, citamos liames como: a) parentesco — reúne-se ... convenientes, com a única condição de observância dos seus estatutos, o que é a ... estaria sujeita à condição resolutiva: possibilidade de reforma in pejus da sentença ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... Szabo dá o exemplo de uma máquina automática de vendas como uma ... e direta (“se verificada essa condição, então executar este comando”). Os comandos ... exemplo, no exercício da cláusula resolutiva expressa do contrato de compra e venda, com o ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... maneira, mesmo que a sentença haja, por exemplo, afrontado a coisa julgada ou violado literal ... , no processo civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo ... decidir relação jurídica sujeita a condição" ou termo, o credor não poderá executar a senten\xC3" ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... relação, pela natureza objetiva da condição de vulnerabilidade econômica do sujeito ... a bens e utilidades de maior custo (a exemplo do car sharing ), mediante precisa definição ... discussão em juízo sobre a cláusula resolutiva expressa, Ruy Rosado 68 observa que o juiz ...
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Acordao N° 1282360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Modificação. Situação financeira. Alimentante. Manutenção da obrigação. Redução dos valores. Razoabilidade na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios...
... alteração da condição financeira do autor que o impeça de manter a ... submetê-los a condição resolutiva: evento futuro e incerto. Por exemplo, a ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... é identificado no Código Civil, por exemplo, quando este confere ao juiz papéis mais ... para sua duração; b) implemento de condição resolutiva (leis circunstanciais); c) ...
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Livro V - Da tutela provisória
... de nossa objeção argumentávamos, por exemplo, com o art. 861, segundo o qual a justificação ... sejam concedidas na própria sentença resolutiva do mérito, poderão ser impugnadas mediante ... um imperativo de ordem legal, é uma condição de igualdade técnica, entre as partes, na ...