Condição resolutória
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto ... Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, ...
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Acórdão Nº 1002-002.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão nº 77263 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1974
CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA COM BASE NO ART. 8 DO AI N. 5 E NO ART. DO AC N. 42. O IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL A SUA REVISÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A TERCEIROS TRANSMITENTES SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE BENS ALCANCADOS PELO ATO CONFISCATORIO MOVAM AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE ATINGIDO PELA SANÇÃO POLITICA. RE NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 77263 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 1974
CONFISCO DECRETADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA COM BASE NO ART. 8 DO AI N. 5 E NO ART. DO AC N. 42. O IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL A SUA REVISÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A TERCEIROS TRANSMITENTES SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE BENS ALCANCADOS PELO ATO CONFISCATORIO MOVAM AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE ATINGIDO PELA SANÇÃO POLITICA. RE NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1367198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Dever de informação. Compensação de tributo antes do trânsito em julgado. Prejuízo decorrente da imposição de multa pela receita federal. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. Honorários contratuais. Implementação da condição. Ausência de comprovação. Restituição. Recurso...
... HONORÁRIOS CONTRATUAIS ... IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO ... RECURSO PROVIDO ... 1. A ... à Secretaria da Receita Federal permanece sob condição resolutória de sua ulterior ... homologação (art. 74, § 2° da Lei 9.430/1996) ... -
Acordao N° 1398629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imóvel alienado por coobrigados. Penhora. Infirmação. Matéria defensiva. Alegação de fraude à execução. Negócio jurídico translatício. Compra e venda. Ineficácia. Venda realizada após ajuizamento do executivo fiscal e citação dos alienantes. Ausência de reserva de patrimônio apto a saldar a dívida. Artigo 185 do ctn. Negócio...
... INVERSÃO DA VERBA ... 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na ... petição ... que o crédito se extingue, ao ser solvido, sob condição resolutória concernente à ulterior homologação ... pela autoridade tributária ... -
Acórdão Nº 1301-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2022
... e venda, quando o aperfeiçoamento do negócio depender de condição resolutória ... A A condição suspensiva é a que subordina as ...
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Acórdão Nº 9101-006.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2022
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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nº 2000.04.01.139290-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... do próprio tributo - IOF -, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN). 5 ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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Acórdão Nº 3402-008.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/03/2021
... Na compensação, ... a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dáO ... se somente a partir da transmissão ou entrega da ...
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Acórdão Nº 1201-005.344 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... de DCOMP tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição ... resolutória de sua ulterior homologação. A DCOMP passou a ...
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nº 1999.34.00.006754-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , operando-se a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (C.T.N., art. 150) ... Essa ...
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nº 2006.33.04.006523-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2007
... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal ... No ...
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Acórdão Nº 1001-002.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior ... R extinguir ... homologação ... A ...
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nº 2001.41.00.005016-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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nº 2004.01.00.043247-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Noviembre de 2004
... crédito tributário por "compensação declarada à SRF", sob condição resolutória ... Por decisão datada de 23 SET 2004 (fl. 409 - com termo ...
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Decisão monocrática Nº 1358621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... tributários, extinção essa que, contudo, ficou sujeita à condição resolutória consistente na ulterior homologação da compensação, ...
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Acórdão Nº 1002-001.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... SÚMULA CARF Nº 92 ... A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, ... para comprovar a existência de ... ção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará ...
- nº 2004.01.00.006260-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004
- nº 2008.01.00.024346-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2008
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nº 95.01.00670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1998
... a compensação feita unilateralmente, sê-lo-á, todavia, sob condição resolutória de ulterior homologação pelo fisco, que, nos termos do art ...
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nº 1999.01.00.016763-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento ... Art.156 ...
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Acórdão Nº 1301-005.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... resolutória ... de sua ulterior homologação, do crédito tributário ... compensado ... efeitos de extinção do crédito tributário compensado, sob condição resolutória de sua ulterior ... homologação ... Ou seja, uma vez ...
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Acórdão Nº 1301-005.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... condição resolutória de sua ulterior homologação, do crédito tributário ...