Condição resolutória
- nº 1999.01.00.014353-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Mayo de 1999
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A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
... fabricante não é definitiva, mas está sujeita à condição resolutoria, especificamente, a ocorrência do negócio jurídico ...
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nº 1999.38.00.032753-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2004
... a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é condição para a extinção definitiva do crédito tributário ... Esse ... crédito tributário, eis que será realizada sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, expressa ou tacitamente, nos ...
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Direito Tributário
... luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação ... A demanda da ... , em direito tributário, não se pode falar em condição resolutória ... Nos termos do art. 117, II, do CTN, no caso de condição ...
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Acórdão Nº 1002-002.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a ... qual, caso não ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Se a condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL não for objeto de exceção expressa, o ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a ...
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Sanção Penal
... , sem embargo do fato de o preso provisório, exatamente por tal condição, não poder exercer atividade laboral com disciplina regrada e contínua ... , inicialmente provisória, já que depende de uma condição resolutória, torna-se, assim, definitiva. Então é como se a pena não tivesse sido ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... autos do processo administrativo próprio como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência ... § 3º ... sob condição resolutória de posterior homologação, ainda que a Nota Fiscal de ressarcimento, ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... sem o prévio exame da autoridade administrativa, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento a ser feita pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
... (duzentas e quarenta) prestações mensais com a redução, sob condição resolutória de cumprimento do parcelamento, de 50% (cinqüenta por cento) ...
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Acórdão Nº 2401-011.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2023
... GLOSA ... A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ... ulterior homologação, condicionada à comprovação ...
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Acórdão Nº 2401-010.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... GLOSA ... A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ... ulterior homologação, condicionada à comprovação ...
- nº 1997.01.00.042014-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
- nº 1998.01.00.001302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
- nº 96.01.50226-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2001
- nº 1998.01.00.019011-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acórdão Nº 2401-010.511 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... GLOSA ... A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ... ulterior homologação, condicionada à comprovação ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
- nº 1997.01.00.061718-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 1998
- nº 1998.01.00.067696-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Octubre de 1998
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nº 1998.01.00.059612-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
... ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art ... 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação ...
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Acórdão Nº 1301-006.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... MULTA ISOLADA. FALTA DE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes bem ranqueados, ansiosos para desfrutar de sua condição de contribuintes bem avalia- dos segundo a pirâmide de risco. Espera-se ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologa - ção ao lançamento. § 2º Não influem sobre a ...
- nº 1998.01.00.053428-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE...