Condição resolutória
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Acórdão nº AgRg no REsp 1073937 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as informações sobre os créditos e débitos utilizados, sob condição resolutória da sua ulterior homologação ... 5. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0277629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. Além disso, desde ...
- Acórdão nº REsp 1240110 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de Assentamento, ou sendo pretendente desse benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º A adesão ao Pert ocorrerá ... II do § 1o deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 9o A Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1225233 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... todas as decisões supervenientes ficam subordinadas à condição resolutória, ou seja, perdem a sua eficácia se o respectivo agravo for ...
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Acórdão nº REsp 1218891 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão Nº 1255247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... IPI ... EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja...
... AGRAVO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. Além disso, desde ...
- Acórdão nº REsp 1212863 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 8. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde ...
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Acórdão nº 2006/0160914-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 4. Além disso, desde ...