Condição resolutória
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Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição: ... I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço ... que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório ... § 1º A ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (REsp nº 853903/SP, Rel ...
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (REsp nº 853903/SP, Rel ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ORGANIZAÇÃORELIGIOSA, DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DEIMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 150, VI, b DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL EMITIDO PELO ENTE TRIBUTANTE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DEFINALIDADE. ÔNUS QUE CABE AO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES.INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 37, §§ 1o.E 2o. DO CTN. AGRAVO...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EMCASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTACORTE.1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo oqual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontâneaprevisto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária,justamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066656120144058300), 13-10-2020
PJE 0806665-61.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DISTINTO DE ANTERIOR NÃO HOMOLOGADO. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença (de 18/12/2014) que concedeu a segurança, para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular...
... §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996, de extinguir os débitos sob condição resolutória de ulterior homologação e, ainda, providenciar o imediato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000052820174058306), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800005-28.2017.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A. ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA TAVARES DANTAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL...
... da Portaria PGFN nº 1.207/2017, o crédito é extinto sob condição resolutória, com fundamento na Lei Federal nº 13.496/2017 ... O julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047551720194058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804755-17.2019.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇ
... 06432.200819.1.3.01-3531, foram extintos por compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... Já em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089148620174058200), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 1717/17. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PERT INSTITUÍDO PELA MP 783/2017. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO...
... condição resolutória de sua ulterior homologação. Afirma que o ADI/RFB nº ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESANÃO PROVIDO.1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art.1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103599620204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810359-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 13.496/17. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E...
... do §8º, a extinção da dívida exigida do contribuinte, sob condição resolutória de ulterior homologação. Contudo, dita disposição não ... -
LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... a que se refere o § 3º deste artigo extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.§ 6º A Secretaria Especial da ...
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Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...
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Acórdão nº 1.0363.14.002359-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REIVINDICATÓRIA - REQUSITOS NÃO CUMPRIDOS - CONTRATO DE DOAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI - aos que trabalham como posseiros, ... que não tenham sido extintos por descumprimento de cláusula resolutória; ... VI - as áreas urbanas consolidadas, que serão objeto de doação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... objeto de pedido manual de migração, sejam extintos, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ... Sustenta a apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08036240220174058100), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 12.996/2014. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRAZO. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, expeça em...
... no entanto, houve reconhecimento da liquidação, mas sob condição resolutória de posterior consolidação do parcelamento pela internet ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077302320164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... sujeito passivo, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação". Precedente: (STJ, AGARESP - ... -
Decisão Monocrática Nº 0047090-48.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA COM CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO ATENDIDA. EMPRESA DEMANDADA NÃO REALIZOU OS INVESTIMENTOS PELOS QUAIS SE OBRIGOU NA ESCRITURA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA
... INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA COM CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA NÃO ATENDIDA. EMPRESA DEMANDADA NÃO REALIZOU OS ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... , destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário; ... b) os descontos concedidos incondicionalmente; e ... 484, de 2007, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação posterior ... § 1º Além das hipóteses previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... considerando que não observou que o recorrido não ostentava a condição de sócio oculto verdadeiramente, eis que praticava atos de gestão da ... do débito remanescente se encontra pendente de condição resolutória ... Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação do valor da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a iniciar o despacho aduaneiro das mercadorias, sob a condição resolutória do registro da respectiva declaração de importação, no ...