Condição resolutória

22420 resultados para Condição resolutória

  • Acórdão Nº 9303-013.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.614 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.609 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...O. extinção. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. D. homologação. pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 9303-013.616 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco,

    ...condição resolutória da sua. D. A homologação pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
    ... e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao PERT ocorrerá por ... e no inciso II do § 1º extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. . § 9º A Secretaria da Receita Federal ...
  • Acórdão nº 2002.38.03.006778-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Junio de 2005

    TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO NÃO APRECIADO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. Não havendo pronunciamento da autarquia previdenciária acerca do pedido de homologação dos cálculos utilizados em compensação e, considerando que a compensação declarada pela impetrante, em consonância com o disposto no §2º

    ...74 da Lei n. 9.430/96, "extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" e que não há prova nos autos ...
  • Acórdão Nº 9303-012.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2006MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação...

    ...ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória. D. A. da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
    ... pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Lei nº 5.172, de ...
  • Acórdão Nº 3001-002.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO.A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DCOMP, incidindo juros e multa moratória, se for o caso, até esta data.

    ...D. TRANSMISSÃO. A extinção. PG do crédito tributário sob condição resolutória por meio de. O de Compensação ocorre no momento da ...
  • Acórdão Nº 9303-012.011 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO PARA FINS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo...

    ...A. R. extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, ...
  • nº 1998.01.00.030044-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003

    ADMINISTRATIVO. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. 1. Não havendo a comunicação do cancelamento da suspensão temporária do registro profissional, este não foi restabelecido ex officio. Portanto, o fato gerador da contribuição não ocorreu, pois ambos (o...

    ...A comunicação ao interessado é uma condição resolutória para a ocorrência do fato gerador (art. 117, II, CTN). Sendo ...
  • Acórdão Nº 9303-013.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPData do fato gerador: 15/04/2005MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação

    ...D. do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua. A extinção. homologação pelo Fisco, a qual, caso ...
  • Acórdão Nº 0013344-27.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    Apelante: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaApelado: Alexander Luiz BolzonAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 29, § 1º, III, E 32, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA PELO RÉU.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DO...

    ...IRRESIGNAÇÃO. MINISTERIAL. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO. PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. APELAÇÃO. CRIMINAL CONHECIDA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ...
  • Acórdão Nº 9303-012.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 20/08/2003MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO.A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a...

    ...sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o. instituto da ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ..., as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. VIII - homologação de ...
  • LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
    ...autos do processo administrativo próprio como condição de validade do instrumento que consubstanciar a transparência. § 3º A ...sob condição resolutória de posterior homologação, ainda que a Nota Fiscal de ressarcimento, ...
  • Acórdão Nº 1002-002.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2022

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 29/08/2008DENUNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo...

    ...ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição. D. Processo nº. R. Ó. AC. 1. -1. 3. 1. 0. 2. /. 10380.904172/2013-11. ...extintos sob condição resolutória no referido PER/DCOMP;. (iii) a RFB fixou entendimento, baseado nos Atos ...
  • Acórdão Nº 1002-002.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a...

    ...ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória. da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, ...
  • Acórdão Nº 3201-010.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.Consoante jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos pedidos de compensação, ainda que apresentado antes do início de qualquer procedimento administrativo...

    ...A. por estar sujeita à ulterior condição resolutória, não equivale ao. R compensação,. E. pagamento integral do ...
  • Acórdão Nº 9303-012.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição...

    ...ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória. D. A. da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ...
  • Acórdão Nº 1401-005.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021

    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006PER/DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA TRANSMISSÃO.A extinção do crédito tributário sob condição resolutória por meio de Declaração de Compensação ocorre no momento da transmissão do PER/DComp, devendo incidir juros e multa moratória, se for o caso, até esta data.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2006AR

    ...TRANSMISSÃO. G. P. A extinção. do crédito tributário sob condição resolutória por meio de. O. N. Declaração de Compensação ocorre no ...

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