Condição resolutória

16466 resultados para Condição resolutória

  • nº 2000.38.00.016078-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Outubro de 2002

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES ISENTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, § 3º E INCISOS E ART. 155, § 2º E INCISOS.CTN, ART. 175, I. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIMES DISTINTOS. CTN, ART. 49. LEI 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, ART. 11. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS I. A decadência do direito à...

    ... utilizados no processo produtivo; que, apesar de ostentar tal condição de credora de créditos de IPI, não pode compensá-los, plenamente, com ... antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória" (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de que a extinç\xC3"...
  • nº 1999.01.00.086374-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2001

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS. AUMENTO POR LEI ORDINÁRIA DAS SUAS ALÍQUOTAS. LEI 7.689/88, ART. 9º. LEI N. 7.787/89, ART. 7º. LEI 7.894/89, ART. 1º. LEI 8.147/90, ART. 1º. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 74. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DIREITO...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEIS 9.430/96 E 10.637/02. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado restringiu a compensação do PIS somente com tributos da mesma espécie, entendendo não ser possível com tributos de outra natureza, por terem destinações constitucionais diferentes (fls. 156/166), no entanto,...

    ... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art. ...
  • nº 2000.01.00.081764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

    EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO.1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa física ou jurídica encontra-se no rol dos tributos lançados por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se a extinção do crédito tributário sob condição...

  • nº 1997.01.00.049394-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Junho de 1998

    1. Sendo inconstitucional a contrbuição para o FINSOCIAL, correta a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo cabível a utilização do instituto da compensação.2. Por trata-se de ação de repetição de indébito, ainda que processada mediante compensação, aplicável à espécie o disposto no art. 168 do CTN, contando-se o prazo decadencial da...

  • nº 1998.01.00.045404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 1998

    1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.2. Apelação a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2006.35.00.003050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CND. 1. Ajuizada a ação após a data em que entrou em vigor a Lei Complementar 118/05, o prazo qüinqüenal de que dispõe o contribuinte para pleitear...

    ... débitos compensados, ficando a compensação condicionada (condição resolutória) à ulterior homologação pelo Fisco (ver Decreto n. ...
  • Acórdão nº 2006.35.00.003050-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CND. 1. Ajuizada a ação após a data em que entrou em vigor a Lei Complementar 118/05, o prazo qüinqüenal de que dispõe o contribuinte para pleitear...

    ... débitos compensados, ficando a compensação condicionada (condição resolutória) à ulterior homologação pelo Fisco (ver Decreto n. ...
  • nº 1997.35.00.008183-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Dezembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. DECRETO-LEI 1.940/82: RECEPÇÃO PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS COMERCIAIS E MISTAS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO Nº 49/1995 DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS DOS MESMOS TRIBUTOS....

    ... sido criada como "adicional de imposto de renda" e nessa mesma condição havia sido recepcionada pela nova Carta Magna. Em face da forma como foi a ... Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (negritei). Assim, enquanto eficaz a ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.021512-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. 1. Tendo o STJ deixado de analisar o REsp exatamente por haver omissão a ser sanada no "... concernente à aplicabilidade ou não do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 na hipótese dos autos", impõe-se a reapreciação desse entendimento, até mesmo por se tratar de questão sobre a qual já não mais existem discussões. 2. Nesse sentido,...

    ... por iniciativa do próprio contribuinte, por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. (AMS ...
  • Acórdão nº 2001.38.00.021512-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. 1. Tendo o STJ deixado de analisar o REsp exatamente por haver omissão a ser sanada no "... concernente à aplicabilidade ou não do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 na hipótese dos autos", impõe-se a reapreciação desse entendimento, até mesmo por se tratar de questão sobre a qual já não mais existem discussões. 2. Nesse sentido,...

    ... por iniciativa do próprio contribuinte, por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. (AMS ...
  • nº 1998.01.00.006586-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Abril de 1998

    1. Sendo inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1.988, correta a sentença que determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo cabível a utilização do instituto da compensação com valores devidos a título de contribuições sociais da mesma espécie.2. Por tratar-se de ação de repetição de indébito, ainda que processada mediante

  • Acórdão nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEIS 9.430/96 E 10.637/02. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado restringiu a compensação do PIS somente com tributos da mesma espécie, entendendo não ser possível com tributos de outra natureza, por terem destinações constitucionais diferentes (fls. 156/166), no entanto, deixou...

    ... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art. ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.021719-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEIS 9.430/96 E 10.637/02. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado restringiu a compensação do PIS somente com tributos da mesma espécie, entendendo não ser possível com tributos de outra natureza, por terem destinações constitucionais diferentes (fls. 156/166), no entanto, deixou...

    ... por iniciativa do próprio contribuinte por declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art. ...
  • nº 1999.34.00.008401-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Maio de 2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa física ou jurídica encontra-se no rol dos tributos lanç

  • nº 1999.34.00.008401-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Maio de 2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa física ou jurídica encontra-se no rol dos tributos lanç

  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E...

    ...Antes de proferir voto na condição de relator, vinha acompanhando o entendimento firmado por esta eg. ...a condição resolutória da ulterior homologação do auto-lançamento apenas pode beneficiar a ...
  • nº 1999.01.00.043798-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Outubro de 2001

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LUCRO LÍQUIDO APURADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ACIONISTA" DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A EXPRESSÃO "SÓCIO COTISTA" DEPENDE DO CONTRATO SOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E...

    ...Antes de proferir voto na condição de relator, vinha acompanhando o entendimento firmado por esta eg. ...a condição resolutória da ulterior homologação do auto-lançamento apenas pode beneficiar a ...
  • nº 96.01.50226-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 04 de Setembro de 2001

    INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO FORMAL, DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.DECADÊNCIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. CTN, ARTS. 109, 117, II, 150, CAPUT E PARÁGRAFOS E 168, I E CCB, ART. 119. COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 304 DO STF. DIREITO SUPERVENIENTE. CPC, ART. 462. COMPENSAÇÃO ENTRE...

  • nº 1997.01.00.043041-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Abril de 2002

    CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 74. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • nº 1997.01.00.043041-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Setembro de 2001

    CONSTITUCIONAL,TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, ART. 74. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • nº 1998.01.00.051745-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 09 de Abril de 2002

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 168, I C/C O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. I. A decadência do direito à...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • nº 1999.01.00.108835-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2001

    TRIBUTÁRIO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no pagamento antecipado do crédito fiscal. II. A cláusula resolutória, no direito privado e no direito...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • nº 94.01.13047-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2001

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROVA DA CONTINUIDADE DA PROPRIEDADE. SÚMULAS 25, 29 E 38 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que,

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...
  • Medida Provisória nº 685 de 21/07/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT, CRIA A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL AS OPERAÇÕES E ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ACARRETEM SUPRESSÃO, REDUÇÃO OU DIFERIMENTO DE TRIBUTO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA.
    ... de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. § 3º Poderão ainda ser ...5º extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Parágrafo único. A Secretaria da Receita ...

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