condição suspensiva
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 362-70.2019.5.06.0413)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL E NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS . AGRAVO DE...
... JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE ... EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000497-57.2020.5.06.0313), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando
... Justiça gratuita, os honorários sucumbenciais devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT ... -
Acórdão Nº 0020285-70.2018.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ...
-
Acórdão Nº 0021005-33.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (Reforma Trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condiçã
... , a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A ... -
Acórdão Nº 0020120-84.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
... % do valor atualizado dos pedidos improcedentes e permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada sua dedução de créditos obtidos ...
-
Acórdão Nº 0020312-54.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no tópico.
... ícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000368-97.2018.5.02.0254)
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.
... Se o ... credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar ... -
Acórdão Nº 0020668-62.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-12-2021
... de empregado beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do próprio § 4º do art. 791-A ...
-
Acórdão Nº 0020807-93.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (reforma trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma
... , a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no § 4º do artigo 791-A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-113700-53.2002.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelece que não corre prazo prescricional quando pendente condição suspensiva. Não evidenciada nenhuma causa suspensiva da fluência do prazo prescricional, não há como se afastar a incidência da prescrição. Agravo de instrumento não provido....
... estabelece que não corre prazo prescricional quando pendente condição suspensiva. Não evidenciada nenhuma causa suspensiva da fluência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1751/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Não havendo pronunciamento no acórdão recorrido quanto à existência de condição suspensiva à contagem do prazo prescricional, incide na hipótese o óbice contido na Súmula nº 297 desta Corte superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE...
... PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Não havendo pronunciamento no acórdão recorrido quanto à ... -
Acórdão Nº 0020997-72.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, a reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Nº 0020281-92.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.
... ção do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020351-06.2018.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiário da justiça gratuita o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A,§ 4º da CLT.
... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A,§ 4º da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1790-72.2015.5.10.0007) 11-04-2018
... PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO ... - PECR - CONDIÇÃO SUSPENSIVA ESTABELECIDA NO ... ACORDO COLETIVO. I. Extrai-se da decisão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-53.2019.5.06.0172), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante, contra o voto, em parte, do desembargador Milton Gouveia, que dava provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios...
... À análise. Diviso que a condição de beneficiário da justiça gratuita não retiraria do demandante a ... ao recurso da primeira reclamada para afastar a condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001688120168150831), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os...
... ável em favor da parte apelada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua ... -
Acórdão Nº 0020695-50.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido .
... ção do reclamante em honorários sucumbenciais, ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0021034-13.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.
... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33244/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO E SALÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Assentada, no acórdão recorrido, a ausência de comprovação de que tenha sido implementada a condição estabelecida em norma coletiva para aquisição de garantia de emprego e salário, a revisão do julgado esbarra na vedação ao reexame de fatos e provas...
... GARANTIA DE EMPREGO E SALÁRIO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Assentada, no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... os precedentes da Súmula de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. IV - Recurso não ... provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916, quanto ...
-
Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incide o disposto no artigo 790-B, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor...
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ... -
Acórdão Nº 0020849-12.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.
... ção da reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020609-38.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ...
-
Acórdão Nº 0020691-27.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Deferindo-se à parte autora o benefício da justiça gratuita, incide o disposto no artigo 790-B, § 4º, da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão...
... as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois ...