condição suspensiva
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Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao ... -
Acórdão nº 2014/0290215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PRECEDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1
... condição ... -
Acórdão nº REsp 1343128 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 12
... 3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o ... -
Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal...
... do paciente pela abolitio crimins temporária em razão da condição suspensiva prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, até mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304700-83.1996.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...
... em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva ... V - Recurso Especial não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-39.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LER. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se...
... não corre a prescrição quinquenal quando há pendência de condição suspensiva, no caso, a percepção do auxílio-doença. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... , § 2º, do CPC), ficando a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva, pelo prazo de cinco anos, vez que a recorrente é ... -
Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando
... NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ... parcial, tão somente para sanar as omissões relativas à condição suspensiva do lapso prescricional e à afronta ao art. 557, caput, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000535020184058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800053-50.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... administrativamente a mencionada pensão, em 07/02/2017, na condição de filho inválido aposentado por invalidez desde 24/11/2004, e o pedido ... 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... suspensa a exigibilidade da obrigação enquanto perdurar a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, ... 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC ... É como voto ... -
Acórdão Nº 1201836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – VERBA HONORÁRIA – CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO – INAPLICABILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO...
... QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO ... -
Acórdão nº REsp 1219583 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. 1- Não se viabiliza o especial pela indicada
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Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, por isso que referida prática tributária não
... A saída tributada constitui condição suspensiva para a utilização do crédito obtido quando da entrada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-843-81.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Ao contrário do entendimento que se revela na decisão agravada, restou demonstrada violação do art. 122 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de...
... ão ter deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva potestativa, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4435-17.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho, obrigou-se a...
... teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa. Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de
... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ... executadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103640-84.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - REVISÃO POSSÍVEL Demonstrada aparente ofensa, por má aplicação, ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... - REVISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-44.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. -DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS JAMAIS RECEBIDAS DESDE A DATA DA JUBILAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição da pretensão, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 327/TST
... único, não refletindo em nenhuma outra parcela, tendo como condição suspensiva a aposentadoria do empregado. Vale dizer, tem-se que a parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6512-33.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ré, ao estabelecer por meio de norma interna o direito de seus empregados a promoções periódicas condicionadas a avaliações de desempenho,...
... teria deliberado nem avaliado acerca do merecimento, convalida condição suspensiva, sujeitando o empregado ao puro arbítrio da empresa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2478-37.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. PARCELA DEVIDA (OFENSA AO ART. 7.º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA. INÉRCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029736320144058200), 14-09-2021
PJE 0802973-63.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Eliane Pereira Wanderley, Caixa Econômica Federal e C3
... causa, a serem rateados em 1/2 para a parte autora, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC e, 1/4 desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... Inversão do ônus de sucumbência, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do ... -
Acórdão Nº 0022354-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁREA RURAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DA POSSE DEFINITIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural, sob condição suspensiva. Segundo estabelecido no contrato, o pagamento...
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0248751-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. DESCABIMENTO. 1. A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel.
... 1. A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos ...