condição suspensiva

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO E GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A injustificada inércia do adquirente do controle acionário e gestão de sociedade de propósito específico, firmada no âmbito de concessão administrativa, em atender às legítimas e previsíveis exigências formuladas pelo banco responsável por acompanhar o orçamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. PARCELA DEVIDA. O art. 896, § 6º, da CLT restringe a admissibilidade de recurso de revista em procedimento sumaríssimo às hipóteses de ofensa direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de...

A) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017, AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 2. ÍNDICE DE...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITOS INSUFICIENTES À COMPENSAÇÃO. SALDO REMANESCENTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Não há se falar em suspensão irrestrita da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, quando o reclamante é detentor de créditos capazes de suportar a maior parte das despesas e as obrigações...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA. Prevendo o §4º do artigo 791-A da CLT que os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, se este não obtiver "em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para determinar que o pagamento dos honorários sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, CLT. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO OBREIRO. IMPROVIMENTO. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, inclusive pelo reclamante. Se ele for beneficiário

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso para assegurar ao Reclamante a condição suspensiva no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais (5%) em favor do advogado do Reclamado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais, ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido .

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. 1. É assente o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no art. 488

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EMPREGADO. Sendo o empregado beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, restando vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PCS - PROGRESSÃO HORIZONTAL. A Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, concluindo que o plano de 2002 estabeleceu que a progressão horizontal dar-se-ia por meio de avaliação do crescimento profissional do funcionário, conforme as regras do Manual de

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. Embora a recorrente tenha se insurgido contra a decisão do Tribunal Regional em não aplicar a prescrição civil ao caso concreto, em que o autor pleiteou reparação a título de danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O art. 5.º do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva...

PRESCRIÇÃO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO CONTRATUAL - FLUÊNCIA DO PRAZO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E À EDIÇÃO DA EC 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDOENTRE AS PARTES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DEPROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADEJUDICIÁRIA DEFERIDA ANTERIORMENTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.SUBMISSÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.1. As razões do agravo interno não...