condição suspensiva

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. EXIGIBILIDADE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA O Supremo Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo este beneficiário da justiça gratuita, entendo, pois, que há de ser aplicada a regra contida no § 4º do 719-A da CLT, que trata da "condição suspensiva de exigibilidade" da obrigação de pagar honorários...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada-recorrente, para afastar a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação da parte autora de pagar honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No caso em apreciação, o juízo de origem observou o comando do § 4.º do art. 791-A, da CLT, pois esse dispositivo autoriza a retenção dos honorários advocatícios quando o beneficiário da justiça gratuita obtiver créditos no processo ou em outro, não comportando, a...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e prover em parte, o recurso ordinário da parte autora, para determinar que a exigibilidade dos honorários advocatícios fique sob condição suspensiva, até dois anos após o trânsito em julgado, nos moldes do art. 791-A, §4º, da CLT.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que se observe a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor tal como preconizado no art. 791-A, §4º da CLT.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, excluir da condenação as diferenças salariais por desvio de função, fixar em 15% o percentual relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da parte adversa e determinar a inaplicabilidade da condição suspensiva que reza o §4º, do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. Observados, pelo juízo primário, os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º da CLT para fixação da verba honorária devida pelo demandado, em especial a simplicidade da matéria discutida nos autos, nada há a modificar. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários voluntários e à remessa necessária, contra o voto do desembargador Milton Gouveia, que provia o recurso do ESCRITÓRIO COELHO & DALLE ADVOGADOS para atribuir a condição suspensiva no pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante apenas...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Diante da declaração do Pleno deste Tribunal quanto à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do artigo 791-A da CLT, e considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, os honorários

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal,...

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista: a) determinar a expedição de alvará liberatório do saldo existente na conta vinculada do FGTS; b) estabelecer que a obrigação da Reclamante...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Aplicável, na presente hipótese, a condição suspensiva de exigibilidade contida no §4º, do art. 791-A, da CLT. Isso porque, além de ter sido deferida a gratuidade da justiça ao demandante (em sede de Agravo de Instrumento), ele não auferiu créditos nesta ação, não sendo capaz, portanto, de arcar com a referida despesa, à luz da

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o art. 791-A, § 4o, da CLT e são reduzidos a 5%, mantida a base de cálculo deferida em sentença. Recurso parcialmente provido.

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e dar parcial provimento ao apelo patronal para condenar a parte autora a pagar, em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos formulados na exordial (excluídos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SAMSUNG E DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAI S. Mesmo sendo beneficiário da Justiça Gratuita, o reclamante é devedor dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do 791-A, § 4º, da CLT, ficando vedada sua compensação com os créditos a ele...

AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO (ADVOGADO). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO CONFIGURADA. Nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (reforma trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/CONSIGNANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. Não restando comprovado, de forma extreme de dúvidas, a ocorrência do acidente de trabalho e verificando-se que a patologia do reclamante não era incapacitante no momento da dispensa e não decorreu do trabalho desempenhado, não existia óbice...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS AO PROCURADOR DO RECLAMADO. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A sentença observa o contido no art. 791-A/CLT, em seu §4º, bem como a recente decisão de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo, assim, a condição suspensiva de...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA...

ANISTIA LEI Nº 8.878/94 - DECADÊNCIA. Do exame da Lei nº 8.878/94 e de seu Decreto Regulamentador nº 1.153/94, podemos delinear as condições de exercício do direito ao retorno ao emprego decorrente da anistia concedida pela referida norma: 1º - O obreiro deveria comprovar, perante a Comissão Especial, estar enquadrado nas hipóteses da Lei de Anistia; 2º - Assim procedendo, e sendo reconhecido seu

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. OBSERVÂNCIA. Sendo sucumbente o autor e beneficiário da justiça gratuita, de ser declarada condição suspensiva para o caso dele, recorrente, não ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de...