condição suspensiva

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. Comprovada a condição de pobreza do Empregado e a sucumbência parcial das pretensões relacionadas na petição inicial, é de se manter a condenação em honorários advocatícios, mas sob condição suspensiva até que, comprovadamente, supere a hipossuficiência no prazo de até dois anos contados do trânsito em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa suscitada pela reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao seu recurso ordinário para excluir do julgado a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios de seu patrono, a...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 5% do valor obtido sobre as verbas deferidas, contudo, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em consideração ao direito ao amplo acesso à Justiça que impõe ao Poder Judiciário observar as condições dos trabalhadores com menor poder aquisitivo e com iminência de atingir vulnerabilidade que torne insustentável suas vidas, deve-se aplicar o que estabelece o art. 791-A, § 4º da CLT. Na hipótese, a condição de hipossuficiên

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita, e, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, declarar que os honorários advocatícios que lhe foram imputados deverão ficar sob condição

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. e prover parcialmente o Apelo do Reclamante tão somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo deste fiquem sob condição suspensiva nos...

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do apelo em relação ao pleito de concessão da justiça gratuita, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, negar provimento ao apelo, porém, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, declarar que

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ficar sob condição suspensiva, nos termos do §4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o vínculo empregatício reconhecido em primeiro grau de jurisdição, julgando improcedente a reclamação trabalhista e, por conseguinte, excluindo a condenação da Natura Cosméticos S/A ao pagamento de honorários advocatícios. Invertido o ônus da sucumbê

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para (1) conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita; e (2) afastar a prescrição total pronunciada na origem. Ainda, decreta-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, estabelecidos na sentença, a...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da segunda demandada, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para declarar que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ficará

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4o, da CLT. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUCUMBÊNCIA AUTORAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. Não considero ínfima a sucumbência da parte autora (foram desfavoráveis ao autor: parte das horas extras; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477 da CLT). Sendo assim, e considerando que o processo não possui alta complexidade, condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado ao réu, fixando-os em 5% (

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERTINÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Até a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017 de 13 de julho de 2017, notadamente com a inclusão do art. 791-A na CLT, não havia possibilidade de condenação da

• Curso moderno de Direito Civil. Parte geral

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, às obrigações decorrentes de sua sucumbência, aplica-se a regra contida no §4º do art. 791-A, da CLT, que trata da "condição suspensiva de exigibilidade" da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, norma autoaplicável que somente terá espaço...

ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da reclamada, para determinar que, na apuração das horas extras, sejam observadas as diretrizes da OJ 415, da SDI1, do TST; e, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do autor, para: 1- deferir o pleito de pagamento de dobras de domingos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA CONSIGNADA/EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Concedido à parte o benefício da justiça gratuita, impõe-se determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Adoção de precedentes da SEEx.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.