condição suspensiva

261434 resultados para condição suspensiva

  • Acórdão Nº 0020031-87.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.

    ... ção do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0020081-95.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.

    ... ção do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0020415-34.2018.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação da reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.

    ... ção da reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0020856-40.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal, devendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido.

    ... ção do reclamante em honorários sucumbenciais ficar sob condição suspensiva. Apelo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-84.2019.5.06.0010), 28-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face de esta Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é devida a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da Reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento). Observa-se, todavia, a condição...

    ... Observa-se, todavia, a condição suspensiva disciplinada no art. 791-A, § 4º da CLT porque o Trabalhador ...
  • Acórdão Nº 0020008-07.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Reconhecido o direito ao autor do benefício da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais devidos por ele devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

    ... honorários sucumbenciais devidos por ele devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-17.2020.5.06.0020), 22-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando

    ... Justiça gratuita, os honorários sucumbenciais devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000464-12.2020.5.06.0008), 19-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.. A base para incidência do percentual dos honorários devidos pela parte autora deve ser composta pelo somatório dos valores indicados na Inicial para os títulos cujos pedidos foram integralmente rejeitados pelo juízo. Na hipótese em análise, mantenho o percentual arbitrado correspondente a 10% (dez por cento), calculado sobre a...

    ... 791-A, §4º da CLT, com a manutenção da condenação em condição suspensiva. Recurso provido em parte. RELATÓRIO Vistos etc ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-63.2020.5.06.0006), 22-07-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela ré; e, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso da autora, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. No...

    ... Oportuno ressaltar que tal condição pressupõe a existência de ato prejudicial a direito material ou ... e provejo parcialmente o da ré, para afastar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-72.2019.5.06.0023), 15-04-2021

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para estabelecer que a sua obrigação quanto aos honorários sucumbenciais recai apenas sobre parcelas de índole indenizatória porventura obtidas e, quanto àquelas de cunho remuneratório, sobre o máximo de 30% (trinta por cento) do que

    ... peso desejado pelo Recorrente, uma vez que teria trabalhado na condição de diarista, com presença no estabelecimento apenas nos finais de semana ... pagos pelo RGPS, ficando, ainda, tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do § 4º do art. 791-A da CLT ...   ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-54.2020.5.06.0412), 07-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao arbitrar a verba honorária sucumbência, o magistrado deve levar em consideração "o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a execução do serviço". Na fixação da verba honorária, esta Relatora segue as diretrizes consignadas

    ... honorários de sucumbência, essa verba deverá ser mantida em condição suspensiva nos termos disciplinados no art. 791-A, §4º da CLT. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0020479-83.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . A condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467 de 2017, a qual já estava em vigor quando do ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos...

    ... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... A condenação da reclamante ao pagamento de honorários de ...
  • Acórdão Nº 0021064-57.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a qual já estava em vigor quando do ajuizamento da ação. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos...

    ... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários de ...
  • Acórdão Nº 0020931-18.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Ainda que beneficiária da justiça gratuita, a reclamante deverá arcar com os honorários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

    ... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-11.2018.5.06.0010), 18-07-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para estabelecer que a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de...

    ... que eventual crédito de honorários de sucumbência observem a condição suspensiva de exigibilidade ante a declarada inexistência de recursos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-30.2020.5.06.0008), 18-03-2021

    ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para determinar que a cobrança dos honorários advocatícios por ela devidos fica sob condição suspensiva de exigibilidade.

    ... Do contrário, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos, extinguindo-se após o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001675-46.2020.5.06.0182), 18-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 790-A DA CLT. - A respeito dessa temática, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência não agride a Lex Legum. E tanto é assim que nas relações civis essa situação já existe há tempos, sem que se fale em transgressão ao acesso à justiça. No entanto, considerando

    ... Justiça gratuita, os honorários sucumbenciais devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-69.2018.5.06.0312), 03-10-2018

    ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para determinar que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da Reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e a quantia somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado

    ... pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio ... ícios decorrentes de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e a quantia somente poderá ser executada se, nos dois ...
  • Acórdão Nº 0020663-35.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2021

    EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido.

    ... ícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000113-19.2020.5.06.0144), 22-04-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamada, relativamente à base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, à condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor e à limitação da liquidação aos valores indicados na petição inicial, por falta...

    ... , quanto à base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios a cargo do autor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-44.2020.5.06.0161), 11-03-2021

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, CLT, a suspensão de exigibilidade da obrigação ao pagamento dos honorários advocatícios tem cabimento caso o beneficiário da justiça gratuita não obtenha créditos capazes de suportar a despesa. Em respeito ao princípio da máxima efetividade da Constituição Federal, segundo o qual o intérprete

    ... ários advocatícios sucumbenciais a cargo da autora fique sob condição suspensiva. Recurso da parte autora provido parcialmente. RELATÓRIO ...
  • Acórdão Nº 0022353-97.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021

    EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . O art. 791-A da CLT não desampara o beneficiário da justiça gratuita na medida em que, diante da ausência de recursos, determina a suspensão da exigibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se a parte credora demonstrar, no prazo de dois anos, a modificação da situaç

    ... ários decorrentes da sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-58.2019.5.06.0003), 01-07-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir do julgado a condição suspensiva de exigibilidade em relação aos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, a serem pagos pelo reclamante; e dar provimento parcial ao recurso adesivo do autor para determinar: 1) no...

    ... Investe, ademais, contra a condição suspensiva de exigibilidade de honorários advocatícios devidos pelo ...
  • Acórdão Nº 0020506-08.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020

    EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da aplicação do art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467 de 2017, o qual já estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. No entanto, considerando-se que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários de...

    ... que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos honorários de sucumbência a que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-24.2021.5.06.0271), 09-12-2021

    ACORDAM os Senhores membros da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilização subsidiária da USINA GIASA pelos créditos deferidos na sentença, contra o voto da Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que julgava improcedente a ação em relação à reclamada GIASA, negando provimento ao

    ... Milton Gouveia, que dava provimento para afastar a condição suspensiva de exigibilidade no pagamento dos honorários devidos pela ...

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