condição suspensiva civil
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- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... CIVIL ... STATUS QUO ANTE. 4. CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... -
Acórdão nº 2015/0323041-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu não caracterizada a renúncia tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Códig
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... de condição ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1140587 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Não se conhece do recurso especial quando o exame da alegada ofensa a dispositivo de lei estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza fático-probatória. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no
... PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. EFICÁCIA. CONDIÇÃO ... EFICÁCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. Mantém-se a ... -
Acórdão nº 2015/0276269-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... prescrição: [ ... ] pendendo condição ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... artigo de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes ... #Incluído ... impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ... Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0022354-89.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... CONDIÇÃO" SUSPENSIVA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA ... Civil ... -
Acórdão nº 2016/0030178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não
... CIVIL ... INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... existência de condição ... -
Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.\xC2" ... ENTRE AS PARTES HAVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ...
- Acórdão nº 1991/0003776-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-113700-53.2002.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. O artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelece que não corre prazo prescricional quando pendente condição suspensiva. Não evidenciada nenhuma causa suspensiva da fluência do prazo prescricional, não há como se afastar a incidência da prescrição. Agravo de instrumento não provido....
... O artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 estabelece que não corre prazo onal quando pendente condição suspensiva. Não evidenciada nenhuma causa ... -
Acórdão nº 2015/0164572-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... condição ...
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Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃOCONFIGURADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E7/STJ.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradiçãoou
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Acórdão nº 2012/0221213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. ALEGAÇÃO. MANDADOS DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incompreensível a alegação de existência de condição...
... ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO ... existência de condição suspensiva fundada no direito ... e incerto (art. 121 do Código Civil) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos artigos 197, 198, 199, 200 e ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos artigos 197, 198, 199, 200 e ... , não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso ... -
Acórdão nº 2012/0181267-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... condição" ... suspensiva, basta que o credor,\xC2" ...