condição suspensiva negativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ...§ 2º A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ... Fica vedada a concessão de concordata suspensiva...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... da inscrição destes, citando sua condição de dependência. § 2º Quando o domiciliado no ..., ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ... preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos ...
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Acórdão nº 2016/0030178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não
...CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . ...PARTES. . INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº . 7/STJ. . ...existência de condição... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ...ão da autoridade tributária, em caso de negativa" de autorização sem justificativa aceita; e. II \xE2"... do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de ...
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Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, I, E II, DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE...
...ÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE . ... ENTRE AS PARTES HAVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA . ... -
Acórdão nº 2012/0181267-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO....
...CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . NEGATIVA . DE . ...condição . ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na ...A declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo êsse prazo, ...
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Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... criminis instituída pela condição suspensiva . .... Não há ilegalidade na negativa" de aplicação da causa . especial \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
...CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da ... compreensão das razões que levaram à negativa de indenização. Em face do disposto no art. ... -
Acórdão nº 2007/0227708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND – RECUSA – AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NOVO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. 1. Reiterada jurisprudência do STJ, que corrobora a decisão ora agravada, no sentido de
... - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - RECUSA - AUSÊNCIA DE CAUSA ... da exigência, não serviu de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário que ... exigência de depósito prévio como condição à interposição do recurso administrativo. ... -
Acórdão Nº 0800993-55.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – SEGURO FATURA PROTEGIDA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE INDICA APÓLICE DIVERSA DAQUELA DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIA – ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, CPC) – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A...
...ÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ADVENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (DESEMPREGO) ANTE A AUSÊNCIA DE SSA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – PLEITO DE JUNTADA TARDIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92700-08.2008.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções...
...1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de ..., quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela ... considera-se implementada a condição suspensiva, sendo deferidas as diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108-60.2012.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. PARCELA DEVIDA. O art. 896, § 6º, da CLT restringe a admissibilidade de recurso de revista em procedimento sumaríssimo às hipóteses de ofensa direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de...
...PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ... que não houve, por parte do Regional, negativa de vigência à convenção ou imposição de ... -
Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do...
... CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. ... da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de ... fiscal, em não havendo causa suspensiva de sua exigibilidade. 4. Deveras, inexistente o ... -
Acórdão nº 2006/0089834-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. 1. É assente o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no art. 488
... condenação (ou de parte dela), como condição para recorrer (CLT, art. 899, §§ 1º e 2º), ...negativa de sua aplicação à hipótese somente seria ... é pagamento subordinado à condição suspensiva da manutenção da decisão que condenou o ... -
Acórdão Nº 0700259-19.2018.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA LEI DO INQUILINATO. PEDIDO DO IMÓVEL PARA USO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE MILITA SOB A BENESSE DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DEAPELAÇ
...QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO COM. FUNDAMENTO NO ART. 52, II, DA ...HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE. EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183200-95.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação
...NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de ...Trata-se de condição suspensiva do pacto laboral, condicionada à ... -
Acórdãos nº 0000366-18.2015.8.26.0615 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Cerceamento de defesa não caracterizado – Diante da negativa por parte do réu quanto à existência de qualquer condição suspensiva para o pagamento da quantia expressa no cheque, deveria o autor ter demonstrado documentalmente tal condição,...
... não caracterizado Diante da negativa por parte do réu quanto à existência de qualquer condição suspensiva para o pagamento da ... -
Acordao N° 1286326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Negativa de prestação jurisidicional. Preliminar rejeitada. Venda de imóvel objeto de partilha. Condição suspensiva. Ausência de implementação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Critérios legais. Hierarquia estabelecida pelo código de processo civil. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o juízo...
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. PRELIMINAR ...VENDA DE. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE. IMPLEMENTAÇÃO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo;. IV - no inciso VI do caput deste ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000535020184058403), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800053-50.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... mencionada pensão, em 07/02/2017, na condição de filho inválido aposentado por invalidez desde ..., e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica ..., §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ...PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo;. IV - no inciso VI do caput deste ...ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3"... editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e ...