condição termo e encargo
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação ... ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000802-75.2019.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2022
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento. Programa Rio Genética. Sentença de improcedência. Contraproposta de acordo apresentada pelo credor. Intimação pessoal do devedor infrutífera. Defensoria Pública que, por duas vezes intimada, silenciou-se sobre a questão. Afastada a alegação de nulidade. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade
... sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... Poder Judiciário do Estado do ... condição, termo ou encargo. Honorários advocatícios ... devidos ... -
Decisão Monocrática nº 50158577520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONTUDO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, INDISPENSÁVEL PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA...
... possibilidade. condição de estudante. manutenção da Obrigação até a ... a exoneração, tampouco a minoração do encargo, fixado em valor razoável e em atenção ao termo final da obrigação ajustado. 4. sentença ... -
Acórdão nº 50005717920208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... , não houve pactuação expressa do encargo. Inviável a análise do conjunto probatório dos ... ); e no caso de não haver estipulação de termo, a exigência de cumprimento (art. 331) exige ... for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-90.2017.8.19.0002 (Cível), 07-10-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO DE DESONERAÇÃO QUE PODERÁ DISPENSAR A EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE PENSÃO POR...
... FIXAÇÃO ... DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS ... PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO ... ALIMENTADA REVERTA A CONDIÇÃO ... DESFAVORÁVEL QUE DETINHA, NO MOMENTO DA ... majoração do encargo” (1.699, do CC); ... 4. In casu, os alimentos, ... -
Acórdão Nº 0301504-82.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... razo rquanto ao pleito de alterao do termo inicial dos juros de mora. A deciso hostilizada eterminou que o referido encargo inicie a partir da data do evento danoso. De ...
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Acórdãos nº 2027278-78.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... depende da implementação de condição, termo ou encargo. Em tais hipóteses, ...
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Acórdão Nº 5005486-04.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... Ademais, "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas aes de ... a prestao do servio, de modo que o encargo cobrado ilegal. Acrescento que a tela do sistema ...
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Acórdão Nº 0005875-83.2006.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... condição da ação, envolve a análise acerca da ... ÍNIO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO ... No caso sub examine, independentemente do termo inicial de contagem do lapso prescricional (a ...
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Acórdão Nº 0000131-13.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... ão ao consumidor, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do último ... 7 - Desta forma, considerando a condição econômica da empresa demandada; a natureza do ... pelo requerido, a quem cabia o encargo probatório, razão pela qual outra conclusão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ART. 130, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Apesar de ser possível o chamamento ao processo no procedimento monitório, na espécie mostra-se desnecessária a aplicação do referido instituto de direito processual,
... 15), nenhum termo, condio ou encargo vinculado venda do automvel, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018
... se limitaria às verbas especificadas no Termo de Rescisão Contratual. O Pleno do Supremo ... caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo ... No entanto, é encargo da reclamada demonstrar que o reclamante não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025166-47.2012.8.19.0054 (Cível), 22-06-2022
Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com vistas a compelir a Ré, exploradora do serviço de transporte público de passageiros, ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer assumidas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando-a, diante da mudança do local...
... de fazer e não fazer assumidas por meio de Termo ... de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigando-a, ... Condição ... de determinação de “prazo razoável para ... qualquer providência a seu encargo para a obtenção da Licença ... Ambiental de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , ansiosos para desfrutar de sua condição de contribuintes bem avalia- dos segundo a ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... encargo financeiro ao consumidor final deve levar em ...
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Decisões Monocráticas nº 2646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2014
... o prazo, o Incra juntou reprodução do Termo de Cessão de Direitos e Doação com Encargo iante Condição (folhas 480 e 481) ... O Estado de Mato Grosso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... seria de 19 (dezenove) meses, de modo que o termo final corresponde à data de 11 de outubro de ... com o percentual de obra executada; o encargo pago mensalmente pelo cliente até o término da ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057973220184058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0805797-32.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELANTE: CINTIA CIBELE PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os
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DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... ou similar, deverão informar esta condição ao Ministério da Educação, na forma e prazo ... participantes, mediante doação com encargo ... § 1o O encargo de que trata o caput ... das equipes avaliadoras firmarão termo declarando não prestarem pessoalmente serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dispensa da reparação do dano como condição para progressão de regime. 41. Considerando a ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... principal pelos pagamentos, sendo que o encargo de líder era da empresa ODERBRECHT. Por isso, ...
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Acordao N° 1237762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Obrigação. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Fórmula legal. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obras em regime de empreitada global. Reajuste anual. Termo inicial. Fixação. Pedido. Acolhimento. Diferença decorrente do reajustamento assegurado. Título executivo. Aperfeiçoamento. Obrigaçã
... REAJUSTE ANUAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO ... PRINCIPAIS ELETRÔNICOS. DISPENSA DO ENCARGO (CPC, ART. 1.017, I E § 5º) ... AGRAVO ... de ato unilateral desguarnecido de condição, deve ser acolhida, ficando ... prejudicado o ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Nesta condição é responsável pelos atos e fatos ... para apresentar ao Fiscal Administrativo o termo ou parte de recebimento podendo esse prazo ser ... ou civil, investido em função, cargo ou encargo, que vier a causar prejuízos à União, as ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... º A mãe lactante deverá indicar essa condição à Presidência da Comissão de Concurso com ... ão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações ... Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 819-62.2013.5.03.0004) 21-11-2018
... -se às parcelas e valores constantes do termo, não sendo possível estendê-la a outras verbas ... do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo ... do CPC/73 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... contratada pelo município, já que o encargo legal de examinar e julgar os documentos e ... municipais não retira do prefeito a condição de responsável pelo bom uso dos recursos ... Termo de Convocação da empresa ECCEL para assinar o ...