condição termo e encargo
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Desse modo, vale dizer que o termo acesso à justiça não se restringe somente à ... pode a norma administrativa, pela sua condição hierárquica inferior, limitar o que a Lei não ... legislação civil - condição, termo e encargo -, verifica-se o seu enquadramento como espécie ...
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Direito das obrigações
... , antes da tradição, ou pendente a condição suspen-siva, fica resolvida a obrigação para ... O termo “equivalente” se refere ao equivalente em ... negócio jurídico: condição, termo e encargo ... E para fins de solidariedade, esqueceremos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... terrestre, nos termos do presente Acordo; o termo transportador compreende toda pessoa física ou ... Se a apuração for impossível, o encargo da indenização será repartido entre elas, de ... sejam excluídos ou admitidos sob condição, tais restrições deverão ser levadas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8. aquele que, na condição de feirante-comerciante, compra para revenda ... , por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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O vesting empresarial
... Esta condição outorgada é definida como juízo gerencial ... do negócio jurídico são a condição, o termo e o encargo, trabalhados nos artigos 121 a 136 do ...
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Lição 6 - Das outras modalidades das obrigações (Parte II)
... Obrigação pura e simples, condicionais a termo, com encargo ou modal; 4.1 Obrigação pura e ... negócios jurídicos como o termo, a condição ou algum tipo de encargo ... 4.1 Obrigação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; ... VI - ações que não sejam de ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação ... Art. 49 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 120 (cento e vinte) dias, contado do termo final para apresentação da declaração de ... § 1º - Não perde a condição de contribuinte a empresa, ou o transportador ... encargo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, ...
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Tomada de decisão em fim de vida
... paciente, ainda que este esteja em uma condição terminal e irreversível ... A verdade é que ... como, por exemplo, a condição, o modo/encargo e o termo ... A procuração para cuidados de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20100-25.2014.5.04.0009)
I. RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO DEMANDADO E DA SEGUNDA RECLAMADA (BANCO BMG S.A E PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.). REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1.
... a empresa não se desonerou do encargo a ela imposto, nos termos da cláusula 8ª do ... condição de estagiária como na condição posterior de ... realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o ... -
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... A condição" resolutiva como elemento do negócio jurídico; \xE2\x80" ... A resolução é, portanto, termo que se relaciona com um problema superveniente ... ção suspensiva, e também pelo termo e o encargo ... feita no caso concreto, de o exercício do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001781120154058504), 14-09-2021
PJE 0800178-11.2015.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por
... , sendo vedada a cobrança de qualquer encargo desde o 9º dia do mês de outubro de 2012 até a ... a cobrança de juros da obra, como condição do pagamento parcelado. Conclui pela ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10791-88.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO MATRIZ. ART. 485, INC. VI, DO CPC DE 1973. FALSIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA. 1. Nos termo do inc. VI do art. 485 CPC de 1973 (assim como do seu correspondente inc. VI do art. 966 do atual CPC),...
... 1. Nos termo do inc. VI do art. 485 CPC de 1973 (assim como do ... elaborado nestes autos apurou-se a condição do ... reclamante em outubro de 2016, ... oportunidade, salientado que aceitou o encargo de apurar o grau do dano físico ... -
Acórdão nº 1.0091.12.001136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - INEXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao Réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.- Não tendo a Donatária se desincumbido do ônus de comprovar a execução da obrigação...
... tambm pode ser revogada por inexecuo do encargo; que ela tem disso humilhada todas as vezes em ... tabeli no suficiente para impedir que do termo constem vcios que tornem o negcio passvel de ... -
Livro complementar
... 132, § 3º — que trata da condição, do termo e do encargo atinentes aos negócios ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... autoridade superior, ainda que essa condição não tenha sido expressamente estipulada no ... , e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União (Lei nº 4.320/64, § 6º do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508283-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... consequncias jurdicas e prticas (condio, termo, encargo, etc.).2 Dito isso, tem-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...
... consequncias jurdicas e prticas (condio, termo, encargo, etc.).2 Dito isso, tem-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... excedido o limite prudencial de 95% - condição necessária para o ... acionamento do ... encargo ... econômico extraordinário ao ... (sessenta) dias anteriores ao termo final da convenção, acordo ou sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... em 15/10/2019, DJe 22/10/2019 ), o termo a quo para a contagem do prazo prescricional ... , verifica-se que houve a inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, ... ão, uma vez que não tinha ciência da condição de bem de família do imóvel, razão pela qual, ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
... a reverso do bem em caso de inexecuo do encargo. Em sede defensiva, a instituio r ... expressamente imposta pela lei e pelo termo de doao ... Assim, repise-se, no ... -
Acórdão nº 1.0155.12.000554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAXAMBU - DOAÇÃO ONEROSA - DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - INEXECUÇÃO - COISA JULGADA NÃO CONSTATADA - PREJUDICAL DE MÉRITO AFASTADA - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - PRAZO LEGAL SUPERADO - REVERSÃO - PROCEDÊNCIA - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES A OUTRA INSTITUIÇÃO - AMPLIAÇÃO DO PRAZO - PREMISSA...
... a reverso do bem em caso de inexecuo do encargo. Em sede defensiva, a instituio r ... expressamente imposta pela lei e pelo termo de doao ... Assim, repise-se, no ... -
Reconhecimento voluntário do filho
... ão espontânea; por escritura pública; no termo de nascimento; ou em outro documento autêntico, ... subordinar o reconhecimento do ilho a condição ou ... a termo (art. 361). A eicácia do ... está vedada, também, a aposição de encargo ou modus (cf. meu Condição, Termo e Encargo ...
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Das substituições
... Assim, o substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não ... o encargo de transferi-lo quando ocorrer o termo ou a condição; c) o fideicomissário (ou ...
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Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... seu valor intrínseco e sua condição" humana. De tal modo, verifica-se que os direitos \xC3" ... Masson (2015, p. 1275) aduz que o termo “família” designa uma instituição ... a condição, termo ou encargo, porque isso seria dizer que são direitos ...