condição termo e encargo
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1º A escusa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002617220204058109), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800261-72.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA AIRES DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO
... celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha ... Aqui cabe mencionar que consta do próprio Termo de Recebimento de Imóvel que este enquadra-se na ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é o título que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no ... dinâmica do ônus da prova e atribuir o encargo probatório à empresa que nega a existência do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (dir eito de propr iedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... , ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem 1 , mas de norma que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune ... Art. 72. Os ganhos ... na consolidação será acrescido de encargo adicional, correspondente ao número de meses que ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Poderão optar pela manutenção da condição de residentes no País, as pessoas físicas de ... a atualização monetária do respectivo encargo; ... XXXIV - os valores resgatados dos Planos de ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1943-70.2017.5.09.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo, ao argumento de que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a...
... encargo de que não se desincumbiu ... ( ... ) ... pelo recorrente não demonstra que, na condição de tomador de ... serviços, o ... e demais normas autoriza a rescisão do termo de convênio firmado, com o consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
... configuração da mora (15/10/2012), com termo final na data da disponibilização da posse ... -
Alimentos
... ou côngruos visam à manutenção da condição social e status da família; os alimentos ... exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa maneira, estes alimentos estão ... ônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por ...
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Contribuições da causa do negócio jurídico para a disciplina do inadimplemento contratual
... 13 ... 8 No que diz respeito ao termo “programa contratual”, trata-se de noção ... “Um elemento formalmente acessório (condição, termo e encargo), que em abstrato não desviaria ...
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Fontes paradigmáticas para aplicação do direito processual civil
... termo" ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o ju\xC3" ... , seja por termo pré-fixado, seja por condição preestabelecida. Assim, haverá uma linha ... em si alguma condição, termo ou encargo, como elementos acidentais ... Já os elementos ...
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Negócio jurídico processual e flexibilização do
A pesquisa objetiva analisar as inovações do Novo CPC no tocante aos negócios jurídicos processuais, apreciando as suas possibilidades, os seus limites, requisitos e a função do órgão jurisdicional e das partes na flexibilização do rito processual. Aborda-se, ainda, a gestão compartilhada do procedimento e o calendário processual como instituto materializador do princípio da eficiência. Conclui-se
... ao magistrado, passando ela a ser encargo comum dele e dos demais sujeitos do processo, ... (inexistência de elementos acidentais: condição, termo ou encargo), disciplinados pela teoria ... -
Invalidades
... inserção de um elemento acidental (condição, termo ou encargo), a abalar-lhes os efeitos; b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... pela quitação de qualquer encargo em aberto, a título de taxa de construção, no ... Tanto a CEF, na condição de agente financeiro e acompanhante do andamento ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... -
Acórdão nº 1.0702.11.001821-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO E REMUNERADO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS RECONHECIDAS PELA PERÍCIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A instância revisora está obrigada a proceder ao reexame da...
... , cumpre autarquia previdenciria o encargo de fiscalizar o recolhimento das contribuies e ao ... -ACIDENTE - COMPROVAO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREO MONETRIA - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.001821-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO E REMUNERADO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS RECONHECIDAS PELA PERÍCIA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A instância revisora está obrigada a proceder ao reexame da...
... , cumpre autarquia previdenciria o encargo de fiscalizar o recolhimento das contribuies e ao ... -ACIDENTE - COMPROVAO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREO MONETRIA - ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros ... º É lícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... 121, 131 e 136 do CC): condição; termo; ou encargo. Na ... hipótese dos autos, ... -
Referências
... Doação com encargo e a eficácia contra terceiros no registro de ... VELOSO, Zeno. Condiçãoão, termo ...
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Referências
... Doação com encargo e a eficácia contra terceiros no registro de ... VELOSO, Zeno. CondiçãoOSO, Zeno. Condição, termo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... que permita se desincumbir desse encargo processual. Por outro lado, defender-se o ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... Assim, nada impede que essas, na condição de credoras interessadas, abram mão da aludida ...
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Direito processual civil
... ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, ... O encargo era recolhido por meio das faturas (contas de ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ...
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A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
... que a sua finalidade seria declarar a condição" objetiva exigida pelo Direito para dar atuação \xC3" ... limitada pelas hipóteses em que vigoram termo, condição ou encargo ... Pois bem, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157000-16.2009.5.07.0006)
I - "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido."
... uma vez que a Recorrente, na condição de devedora principal, responsabiliza-se pelo ... pagamento das parcelas deferidas, encargo que se mantém independente do reconhecimento, ou ... de que a eficácia liberatória do termo de ... rescisão contratual, prevista na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037619220214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... , nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito como no ... a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato ...