condição termo e encargo
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Direito Civil
... 4º da LINDB). A Lei não usa o termo ponderação; E: incorreta, pois o agente ... do nascituro estão sujeitos a uma condição resolutiva, ou seja, são direitos eventuais; ... ócio jurídico a condição, o termo e o encargo; no caso das classificações das condições ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ... , ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado ... Art. 107. A ... CAPÍTULO III ... Da Condição, do Termo e do Encargo ... Art. 121. Considera-se ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ... , ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado ... Art. 107. A ... CAPÍTULO III ... Da Condição, do Termo e do Encargo ... Art. 121. Considera-se ...
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Presidência - Gabinete
... Elementos acidentais (condição, termo, encargo). Defeitos do negócio jurídico ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção do projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente ... VII - termo de referência que contenha conjunto de elementos ... ção pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044598920194058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804459-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... da Fazenda Nacional, de qualquer condição instituída em lei para disciplinar o ... (PERT), tendo em vista que ficou sob encargo do juízo da execução fiscal, quanto ao ... 5295678) teria definido que o termo final para efetuação dos depósitos judiciais ... -
Direito dos contratos
... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... condição" suspensiva pendente ... Condição suspensiva \xC3" ... contrato o seguro de vida, a doação com encargo em favor de terceiro e os divórcios consensuais, ...
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Das obrigações solidárias
... obrigação solidária pode conter uma condição, um termo ou um encargo. Normalmente, é pura e ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das parcelas mensais não chegou a seu termo; ... III - dívida não caracterizada, a ... data do último reajustamento aplicado ao encargo mensal até a data da liquidação antecipada ... ao contrato transferido, devendo tal condição constar dos instrumentos respectivos ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... g) impôs-se, outrossim, o encargo de os réus arcarem com as custas processuais, ... dos aclaratórios, o MPF apresentou seu termo de apelo, consignando que as razões recursais ... ção fundada simplesmente em sua condição de gestor empresarial; ... c) na realidade, ... -
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... estabelecido no caput deste artigo é condição necessária para que a CIR tenha eficácia ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ... , acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo cobrado do mutuário final ... § 5º O ...
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Acórdão Nº 5000542-28.2021.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO". TOGADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA DECRETAR A RESCISÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS CONTENDORAS E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO OPERADA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL....
... Civil, para:a) DECRETARa resciso do Segundo Termo Aditivo da Cdula de Crdito Bancrio n34512-9, ... disposiesreferentes condio, termo, encargo ou modo, ao regime de bens de casamento es regras ... -
EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 6 de julho de 2015, que declararem tal condição sob as penas da lei no momento da inscrição ... Preclusão. e. Termo de conciliação e seus efeitos perante as ... Representação. Condição, termo e encargo. Prova. c. Negócios jurídicos. Defeitos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TERMO A QUO. 4 of 13 06/08/21 09:36 4/13 1. Agravo de ... a pessoas (laranjas) que não detinham condição financeira para tanto, tendo em vista o exame das ... EXERCÍCIO DO ENCARGO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001475-38.2014.5.07.0015), 2016-06-15
... , inviabilizando o implemento da condição, qual seja, a avaliação, prevista no plano da ... que tratam das regras afetas à condição, termo e encargo dos contratos. Igualmente, não se ...
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Acórdão Nº 0000419-25.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ência no âmbito do STJ entende que: “o termo inicial do prazo prescricional da ação ... da contratação, sendo dele o encargo de realizar a perícia, conforme art. 492, II, ... ilicitude da cobrança, dada condição" de nulidade/inexistência do contrato, imprescind\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2611-39.2011.5.09.0009) 03-04-2018
... parte do Capítulo III, que trata da "condição, do termo e do encargo", não guardando relação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-06.2015.5.09.0002) 03-04-2018
... parte do Capítulo III, que trata da "condição, do termo e do encargo", não guardando relação ...
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Do equilíbrio contratual
... Desta forma, o ato de deixar de entregar o termo de garantia (documento) ao consumidor, ... Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo. Art. 122 ... O ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... pode ser cientificamente enquadrada na condição de uma nova perspectiva teórica, dado seu ... era coagida pela executoriedade de um encargo de tal monta e tão desproporcionado dos seus ... 953 Conforme adverte Fradera, o termo obligenheit surgiu no direito alemão no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... 2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação ... ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000802-75.2019.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2022
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento. Programa Rio Genética. Sentença de improcedência. Contraproposta de acordo apresentada pelo credor. Intimação pessoal do devedor infrutífera. Defensoria Pública que, por duas vezes intimada, silenciou-se sobre a questão. Afastada a alegação de nulidade. Honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade
... sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... Poder Judiciário do Estado do ... condição, termo ou encargo. Honorários advocatícios ... devidos ... -
Decisão Monocrática nº 50158577520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, CONTUDO, UMA VEZ IMPLEMENTADA, INDISPENSÁVEL PROVA CABAL DA NECESSIDADE, A CARGO DO ALIMENTANDO, A QUAL DEIXA DE SER PRESUMIDA. 2. PRORROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA...
... possibilidade. condição de estudante. manutenção da Obrigação até a ... a exoneração, tampouco a minoração do encargo, fixado em valor razoável e em atenção ao termo final da obrigação ajustado. 4. sentença ... -
Acórdão nº 50005717920208210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... , não houve pactuação expressa do encargo. Inviável a análise do conjunto probatório dos ... ); e no caso de não haver estipulação de termo, a exigência de cumprimento (art. 331) exige ... for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035580-90.2017.8.19.0002 (Cível), 07-10-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISANDO À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO DE DESONERAÇÃO QUE PODERÁ DISPENSAR A EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, QUANDO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DE PENSÃO POR...
... FIXAÇÃO ... DE ALIMENTOS SEM TERMO CERTO. ALIMENTOS ... PRESTADOS DESDE 2011. PEDIDO ... ALIMENTADA REVERTA A CONDIÇÃO ... DESFAVORÁVEL QUE DETINHA, NO MOMENTO DA ... majoração do encargo” (1.699, do CC); ... 4. In casu, os alimentos, ...