condições da ação de execução
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... para as operações renegociadas nas condições de que trata este inciso; ... d) aplicação ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da ... da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser ... ARTIGO 37 ... ARTIGO 38 ... A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ... órgãos federais responsáveis pela execução ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... ção, a remuneração e demais condições para sua execução ... CAPÍTULO III Do ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... na Plataforma + Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - assegurar as condições" para a coordenação, a integração e a articula\xC3" ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando ... de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... § 5º Efetivada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... I - os requisitos e condições" em que o parceiro público autorizará a transfer\xC3" ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...