condições da ação interesse de agir
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ... abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... entre si, desde que reconhecido seu interesse público ... ARTIGO 2 ... As ... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... XI – se a cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... á, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma ... impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público ... § 2º A decisão a que ... – presença de razões de relevante interesse geral ... § 1º A decisão de celebrar o ... por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ... LOTEAMENTO ... DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES ... DA AÇÃO. ... 2. O interesse ... -
Acórdão nº 2013/0400491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO E ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RELATIVO A OBRAS DE REPARAÇÃO E REFORMA DE RODOVIA E AO INÍCIO DE TAIS OBRAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM CURSO POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕE
... RECURSO E ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA À ... INTERESSE" DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0055446-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA
... DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ... 2. As condições ... -
Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL ... 103 da Carta Magna ... 2. As condições gerais da ação popular são as mesmas para ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições
- Acórdão nº 2014/0202530-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 2014/0136379-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por
... AÇÃOINTERESSE" DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... CLÁUSULAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERESSE"-NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO\xC2" ... é uma ação ... ém se encontra submetida às condições ... da ação, qual seja, o interesse de agir. A ausência de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPARECIMENTO ... INTERESSE ... agir ...
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Acórdão nº 2012/0270516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse" ... processual, pois, \"se, eventualmente, o\xC2" ... parcelamento retira uma das condições ... interesse de agir ...
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Acórdão nº 2004/0175294-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por meio do direito de ação. In casu, ... falta de interesse ...
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Acórdão nº 2014/0334026-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE DE AGIR ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico ... pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO 62 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, ...
- Acórdão nº 2013/0408301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2001/0073861-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE E MANDAMUS. INTERESSE DE AGIR. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. O mandado de ...