condições da ação legitimidade

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

    ...AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ordenamento ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ...No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

    ...AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ordenamento ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ...No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1347/2005-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

    ...AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ordenamento ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ...No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

    ...AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O ordenamento ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ...No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-134700/2005-0060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007

    I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inafastável a competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o benefício seja de responsabilidade de entidade de previdência privada fechada, instituída, mantida e controlada pelo empregador. Os conflitos a respeito da complementação dos proventos...

    ...AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O ordenamento ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ...No caso, a legitimidade passiva da Fundação decorreu da afirmação do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-44.2014.5.05.0612)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUISITO DO ARTIGO 896,

    ... . . . CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

    ...LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. ...Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004494-29.2010.8.19.0073 (Cível), 21-02-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO. ...concernentes às condições da ação. Legitimidade do Ministério Público ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-56.2015.5.06.0312), 10-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio utiliza a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma a parte autora. Recurso ordinário não provido, no tema.

    ... Na aferição das condições da ação, o ordenamento jurídico pátrio ... teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As ... pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, ...legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

    ...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ...ídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a ... para atribuir à Recorrente a legitimidade para figurar no lado passivo da reclamação, uma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-35.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

    ...LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. ...Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10591-97.2019.5.15.0006)

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADEDA AGRAVADA. TEMA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

    ...CUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE . ECUÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA AGRAVADA. TEMA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . ... condições da ação, legitimidade e interesse processual da ...
  • Acórdão Nº 0001883-47.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio somente é possível quando o falecimento do executado ocorrer após a citação.  2. No caso dos autos a execução foi manejada contra

    ... . . VOTO . . . EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... forma que não está presente uma das condições da ação, a saber, legitimidade passiva, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se

    ... de Titulo Extrajudicial processada nesta ação pela Caixa Econômica Federal, referente à ... os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, ..., etc.) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-62.2016.5.06.0102), 08-02-2017

    DIREITO PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Satisfeitas as condições da ação, a saber, a legitimidade e o interesse de agir, configurado este último na necessidade que tem a recorrente (empregadora) de ver declarado pelo Estado Juiz o encerramento da relação contratual de trabalho que mantinha com o réu (empregado), porquanto frustrada a tentativa extrajudicial de, por meio da...

    ...CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Satisfeitas as dições da ação, a saber, a legitimidade e o interesse de agir, configurado este último ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1166037 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo

    ...ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. ART. 284 DO CPC. ... para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de erviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do art. 284 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2086/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001

    ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Da dicção do...

    ...Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ... do CPC, ante a ausência de uma das condições da ação, atinente à legitimidade ativa ad ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-2086/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2001

    PROC. Nº TST-ROAA-692.541/2000.2 ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" ARGÜIDA DE OFÍCIO O artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/93 prevê a possibilidade de o Ministério Público junto aos órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis...

    ... órgãos da Justiça do Trabalho propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ... do CPC, ante a ausência de uma das condições da ação, atinente à legitimidade ativa ad ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295040-36.1999.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE NÃO INTEGRA O LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Não merece conhecimento o agravo de instrumento interposto por parte que não integra o litígio. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os...

    ...A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-92.2009.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGUROS CONTRATO PELO EMPREGADOR EM BENECÍCIO DE SEUS EMPREGADOS. Para a aferição das condições da ação, nosso ordenamento jurídico adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial. No caso, esse aferição se extrai da afirmação feita pelo reclamante, que assinalou

    ...2ª Turma GMJRP/nj. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPANHIA DE SEGUROS. ... Para a aferição das condições da ação, nosso ordenamento jurídico adota a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117740-28.2004.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. Não merece seguimento o recurso interposto por parte estranha à lide. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de...

    ...A legitimidade de parte é uma das condições da ação, nos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001096-29.2014.5.02.0465)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional se manifestado de modo claro e preciso sobre os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, o...

    ... . . . CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA . . . ... . . s condições da ação relativas à legitimidade da parte ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ... de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"... objetivo de proteger a normalidade e legitimidade" das eleições contra a influência do poder econ\xC3"...

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