condições das estradas
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;. V - em áreas de ...I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;. f) as terras devolutas situadas nos Territórios ..., no caso de posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições" especiais impostas na lei. CAPÍTULO II. Da identificação dos bens. SEÇ\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019. § 3º As demais condições para a reclassificação a que se refere o § 2º deste artigo serão ...III - o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, criado pela Lei nº 3.891, de 26 de abril de 1961, e ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
...II - Construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso;. III - estabelecimento ou exploração ... 2º deverão, obrigatoriamente, satisfazer às seguintes condições:. I - pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencer a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;. ... estudos sobre transporte ferroviário ou multimodal envolvendo estradas de ferro;. #Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006. XIV - projetar, ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
...Nestas condições, deverá ser assegurado o ressarcimento, nas parcelas cabíveis, das ... é condição essencial à entrega, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), das parcelas cabíveis àquelas Unidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções, o Govêrno estabelecerá as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos executores ...estradas de ferro, cumprindo-lhes, todavia, comunicar ao Conselho Nacional de ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
...c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). . ...ção sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via." . "Art. 254. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder ... Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, em escala 1:20.000 - Estradas; e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia - SEDAM, em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na Plataforma + Brasil, as normas deverão estabelecer condições e prazos para a transferência eletrônica dos respectivos dados para a ...f) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei nº 5.844, de ...estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;. IX - ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
...áfego, devendo o motorista ser informado antes da partida das condições de trânsito nas estradas;. II - de telecomunicações rodoviárias;. III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-72.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O tempo despendido pelo motorista para pernoitar no caminhão, entre as viagens que realiza, constitui tempo à disposição do empregador. O motorista do caminhão tem tolhida a sua liberdade de locomoção, bem como o seu direito de deslocar-se livremente no período noturno entre viagens, não havendo, diante das condições...
... no período noturno entre viagens, não havendo, diante das condições precárias das estradas brasileiras e da violência que percorre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8186, DE 21 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Complementação de Aposentadoria de Ferroviarios e da Outras Providencias.
...ída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as ... da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais;. II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos ...- quanto aos transportes nas estradas e vias fluviais ou lacustres, de sua área jurisdicional;. - quando se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
...9 o desta Lei, observarão os requisitos e as condições a serem fixados em ato do Poder Executivo, devendo levar em consideração ... intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista. Parágrafo único. As gratificações criadas no caput ...
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CNI: logística é maior entrave à exportação
... de logística - como custo do transporte causado pelas más condições das estradas, tarifas cobradas em portos e aeroportos, e demora na ...
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Processo nº 0021615-23.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Restituição de Quantia Paga C/c Indenização por Danos Morais. Alegado Vício Do Produto Referente À Aquisição de Veículo Automotor Zero Km. Laudo Pericial Conclusivo, No Sentido de que Alegados Vícios Foram Ocasionados por Combustível de Baixa Qualidade, Assim como Pelas Péssimas Condições Das Estradas Brasileiras. Recurso Desprovido.
...QUALIDADE, ASSIM COMO PELAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES" DAS . ESTRADAS BRASILEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. . . . \xC2"... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... adaptações necessárias no Regulamento do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, em decorrência da extinção da RFFSA;. XXVIII - ... de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas. § 4o Fica autorizada a substituição dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
..., empresas contratadas e estágio de execução, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento. #Incluído pela Lei nº 12.983, de ..., na recuperação, execução de desvios e restauração de estradas e outras vias de transporte rodoviário sob jurisdição dos Estados, do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
...estradas e caminhos, distância de sede do município e das estações de ... da escritura pública em que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do instrumento definitivo de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ...a) abertura de estradas de acesso e de penetração à área a ser colonizada;. b) divisão dos ...
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Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...
...ão de exploração das rodovias, visando à melhoria das condições das estradas e locais de paradas, respeitado o equilíbrio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... Sociedade Anônima (R.F.F.S.A.), à qual serão incorporadas as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as ... e vantagens que lhes são garantidos pela legislação e pelas condições vigorantes na data da publicação desta lei, .. Vetado. Parágrafo ...