Condições de Trabalho dos Bancários
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da ... ção de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ... por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ... a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... 41, § 3º) ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... promoção da integração ao mercado de trabalho; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo ... requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ... 24 desta Lei os extratos bancários referentes à conta do fundo ... § 7º Os ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º A aplicação das condições previstas no inciso III do caputdar-se-á sem ... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2366-59.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO BANCO POSTAL. APLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. Os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que exercem atividades no denominado Banco Postal, embora não se enquadrem como bancários, têm direito à jornada especial do art. 224...
... no denominado Banco Postal, embora não se enquadrem como bancários, têm direito à jornada especial do art. 224 da CLT, porquanto, além das ... serviços eminentemente bancários, estando, pois, sujeitos a condições de trabalho similares às dos empregados bancários. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de aes de preveno em reas de risco e de recuperao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... ções de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... e rurais consolidadas, observadas as condições" estabelecidas nesta Lei; ... d) a regulariza\xC3" ... da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... usado ou reformado, importado nessas condições ... § 2º Ficam isentas do pagamento da ... bancários necessários à operacionalização da conversão ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A participação que lhe fôr ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ... II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... Depósitos Bancários" ... ARTIGO 42 ... Caracterizam-se tamb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-02.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Isso porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-70.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Isso porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-95.2008.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000630-77.2012.5.06.0023 (00467-1996-191-06-00-8)), 27-07-2016
EMPREGADO DE FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 55 DO TST. Equipara-se à instituição financeira a empresa que presta serviços tipicamente bancários, e que constitui mera extensão do banco que formalmente lhe tomaria serviços, assegurando-se aos seus empregados as condições de trabalho pactuadas mediante normas coletivas pela categoria dos bancários. Interpretação abrangente da Súmula 55
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001283-57.2013.5.06.0019 (00850-2007-013-06-00-6)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. BANCO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. JORNADA DE TRABALHO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que exercem suas atividades junto ao Banco Postal, a jornada de trabalho reduzida dos bancários, prevista no art. 224, da CLT. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5100-95.2009.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários ...