Condições de Trabalho dos Músicos Profissionais
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Acórdão Nº 823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Músicos pela Constituição Federal de 1988, ao passo que ... especial o valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 6º, caput e inciso ... XXXII; ... 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para ... expedir carteiras ... ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o ... seu exercício. A regra é a ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO ... DOS BANCÁRIOS ... Art. 224 ... crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas ... Súmula n. 119, do TST ... SEÇÃO III ... DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS ... Art. 232. Será de seis horas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... O que tememos é que essa enxurrada de leis e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando ... músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... O que tememos é que essa enxurrada de leis e regulamentos profissionais venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando ... ou executantes (inciso XIII) — todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... : desde pastores até gladiadores, músicos, filósofos e poetas 6 ... Em troca dos serviços ... As condições desse contrato, do mesmo modo que as do escravo, ... dos indivíduos, inclusive aqueles profissionais, podem ser tutelados apenas por meio da liberdade ...
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Artigos 442 a 456
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações ... ocorre com maior frequência entre músicos, seguranças e garçons, e sempre se caracteriza ... oferece a vaga de trabalho em condições predeterminadas, cabendo ao empregado aceitar ou ... exercidas principalmente pelos profissionais liberais, médicos, advogados, consul-tores, ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... Muitos profissionais fazem consignar no contrato de honorários ... , pois, com certeza, não teria ela condições de retornar a Curitiba diversas vezes para propor ... , por exemplo, no caso dos bancários, músicos, sendo que, anteriormente, há os modelos ...
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Duração do trabalho - jornada
... , na deterioração ou melhoria das condições internas de trabalho na empresa, comprometendo ou ... de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, ... (com jornada diária de 4 horas) e os músicos (com jornada diária de 3 horas). Cabe, porém, ...
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Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... 5.04.0020 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a ...
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Acórdão, Processo nº 5000383-81.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... DOS MSICOS DO BRASIL APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL APELADO: ... ) a liberdade para o exerccio de qualquer trabalho no absoluta, ou seja, o indivduo tem a liberdade ... profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer." ... A regulamentao de uma ...
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Acórdão, Processo nº 5000382-90.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAUL Advogados ... liberdade para o exercício de qualquer trabalho não é absoluta, ou seja, o indivíduo tem a ... ão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." ... A regulamentação de ... ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... a) a gestão de informação; b) as condições para o monitoramento; c) a avaliação do ... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do ... contratem igual número de profissionais brasileiros pagando- -lhes remuneração de igual ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... ísica e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem ... óveis era função reservada a profissionais que obtiveram sua formação nas oficinas de ... um determinado compromisso firmado com músicos para uma apresentação específica. Tal fato ... -
Lei n. 3.857, de 22 de dezembro de 1960
Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do ... relacionados com o Direito e Processo do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o ... contratem igual número de profissionais brasileiros, pagando-lhes remuneração de igual ... , data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de ...
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Direito coletivo e sindicato
... Direito Coletivo do Trabalho é o conjunto de regras, princípios e institutos ... trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas ... o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida ... A definição ... aeroviários, jornalistas profissionais, músicos profissionais, etc ... A CLT arrola, em ...
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Princípio da Proporcionalidade
... ção da liberdade ao exercício do trabalho. Reconhece-se, desde logo, que os problemas de ... modo como posto, apelando-se para as condições de validade da norma ... Já os princípios, ... limitações impostas pela Ordem de Músicos que estava a exigir a inscrição na entidade ... a regulamentação de atividades profissionais por lei sempre implica interferência na ...
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O empregado
... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, XXXII, CF/88). A partir ... 3.999/61, 6.932/81 e 7.217/84); músicos (Lei n. 3.857/60); 1 jornalistas (CLT, art ... ”) , como também enfatiza condições superiores de exercício profissional, conferidas ...
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Legislação Desportiva
... com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro da Academia Nacional de Direito ... sobre as relações de atletas profissionais e auxiliares especializados com as entidades, ... disposição acerca da duração e condições do trabalho de diversas categorias, como, por ... e subfluvial, de radiotelegrafia, músicos, ... (37) CARVALHO, J. Antero. Direito do ...
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Direito grego
... porque não é o objeto de estudo e de trabalho deles ... Curiosidade: As grandes obras ... do lote para pagá-lo; se não tiver condições para tanto, será aprisionado até conseguir ... Acompanhando a procissão seguiam músicos tocando flautas e harpas cantando alegremente ... No entanto, esses profissionais não podiam comparecer as audiências, já que na ...
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Acórdão, Processo nº 5010706-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... GOTTI - SP154822-AAPELADO: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SAO PAULAdvogados ... de Imigração - CGI do Ministério do Trabalho, previstos no artigo 53 da Lei nº 3.857/1960 e ... ão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ... Informa, ainda, que a ... ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para seu exercício ... Alega que o ...
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Infortunística e Odontologia do Trabalho
... É comum encontrar, nesses profissionais, reentrâncias ou chanfraduras na borda incisal ... Os músicos ... que executam instrumentos providos de ... ou adquirida em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a ... violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação ... 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil, estabeleceu que estes podem exercer ...
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O consumidor na era digital
... É possível incluir relações de trabalho nesta categoria, principalmente a partir da ... com os blogueiros, escritores, músicos e atores das obras que consumiam e também podiam ... foi conduzida historicamente pelos profissionais de marketing, acabou. O futuro da segmentação ... consumidor, que se vê limitado às condições expostas ... 31. Cf. UNITED NATIONS ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... trabalho –, então não se vê como poderíamos ... érgio Torres Teixeira, ao estudar as condições de trabalho no século XIX, afirmou, com bastante ... , presidentes das corporações, profissionais futuristas e líderes políticos de vanguarda, a ... um determinado compromisso firmado com músicos para uma apresentação específica ” (250) ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por ... do Trabalho – CLT aos empregados de conselhos de ... modos: (i) verificam preenchimento de condições para ... registro de profissional na entidade; ... 1º da Lei 3.820/60); a Ordem dos ... Músicos (art. 1º da Lei 3.857/60); e o Conselho de ...