Condições de Trabalho dos Serviços Frigoríficos
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da ... ários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas ... Reforma Agrária, armazéns, silos, frigoríficos, postos ou agências de compra, visando a dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-62.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de ... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao ... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-48.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de ... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao ... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-08.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de ... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao ... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de ... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao ... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos ... Recurso de revista conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-61.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal...
... CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de ... que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao ... dos setores de corte e desossa dos frigoríficos ... Recurso de revista não conhecido ... -
Os riscos labor-ambientais nos frigoríficos e a reparação dos danos ocasionados aos trabalhadores
... trabalhadores empregados no setor a condições penosas de trabalho, materializadas em inúmeros ... indivíduos, em prejuízo último aos serviços públicos de saúde e de previdência e à ...
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... § 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os ... médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções ... @@@ Seção VII Dos Serviços Frigoríficos ... · V. Anexo 9, NR-15, Portaria n. 3.214/78 ...
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - (Dispositivos Relativos à Segurança e Medicina do Trabalho)
... § 6º Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os ... médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções ... @@@Seção VII. Dos Serviços Frigoríficos ... - V. Anexo 9, NR-15, Portaria n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... Seção VII — Dos serviços frigoríficos Art. 253. Para os empregados que trabalham no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... relacionadas com os programas de trabalho dêste Plano ... Art. 2º As despesas com a ... , dará preferência, em igualdade de condições técnicas, aos equipamentos produzidos no País, ... 1. Serviços ?anti aegypty?, vigilância, sistemática das ... para fazendas-modêlo e matadouros frigoríficos para pequenos animais ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) ... , com base nas suas características e condições" peculiares, levando-se em conta, entre outros fat\xC3" ... I - O fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ... armazéns-gerais, depósitos e frigoríficos de ...
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Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... e chegando aos prestadores de serviços. De fato, conforme veremos, todo o processo ... trabalho, diante do caráter recente da matéria. Em seu ... e Abastecimento (MAPA) e os famosos frigoríficos da JBS e BRF, os maiores do Brasil na atualidade ... , multas, datas, locais e demais condições ... • Adequação do serviço oferecido com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das ... e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural; ... III. Fomentar no ... 10 - Matadouros; ... 11 - Frigoríficos rurais; ... 12 - Cortumes rurais; ... 13 - ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... ção, das empresas por meio dos serviços que deve criar, como serviço médico e CIPA, e ... saudável proporcionará melhores condições de vida ao empregado e contribuirá na ... Quanto ao trabalho em frigoríficos, convém citar a NR-36, que versa sobre ...
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Advocacia extrajudicial
... adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo ... dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes ... possa ser confundida com o contrato de trabalho, importa esclarecer que as regras relativas à ... são utilizados silos, armazéns ou frigoríficos ... CONTRATO DE DEPóSITO (Trigo ensacado) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... c) o plano de transferência dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e ... -se-ão os preceitos da legislação do trabalho, ... Vetado ... Parágrafo único. Vetado ... garantidos pela legislação e pelas condições vigorantes na data da publicação desta lei, ... um sistema de armazéns gerais, frigoríficos e silos, que regularize o escoamento da ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... da Saúde: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... 303 — CLT — serviços frigoríficos — art. 253 — CLT — submissão ao horário ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a ... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... Seção VII ... Dos Serviços Frigoríficos ... Art. 253 - Para os empregados que trabalham ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... nome de uma maior flexibilidade das condições de trabalho , com a propaganda de que isso ... A se considerar que hoje em dia os serviços representam uma altíssima porcentagem do PIB da ... de CAT, ao passo que o setor de frigoríficos de suínos e aves declarou 827 doenças e o setor ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... animal e dos matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas, fábricas de conserva de carne e de ... médico-veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é ... financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 13. Os ... e devedimente assinadas, acêrca dos serviços de registro e das infrações a êste ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... ; e (iii) condição mais benéica: condições" de trabalho mais benéicas em relação às condi\xC3" ... , daí o risco inerente a ser tomador de serviços. Ou seja, a atividade normalmente desenvolvida ... dura realidade dos trabalhadores em frigoríficos é conhecida da Justiça do Trabalho, e aos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , os gerentes e os que trabalham nos serviços de estiva e de capatazia. Prevalecem sobre as ... nos portos e da pesca, serviços frigoríficos, estiva, serviços de capatazia, minas de ... ções especiais sobre duração e condições de trabalho dos bancários (arts. 224 a 226), ...
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Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... da modernização dependente dos frigoríficos brasileiros, o objetivo é examinar o decurso de ... , em um cenário de precarização das condições" e das relações laborais de ampla parcela da for\xC3" ... Em se tratando de atividades como os serviços públicos, a construção civil e o agronegócio, ... -
Direitos da Personalidade
... dos fatos da ciência extraímos as condições da possibilidade do conhecimento, de igual forma, ... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... § 2 o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... ência habitacional potentes motores frigoríficos ...