condições de trabalho no brasil
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15 ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ...
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que ... entidades credoras na Agência do Banco do Brasil ... § 3º Se não existir agência local do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ... os níveis prevalecentes no mercado de trabalho" para profissionais de graus equivalentes de forma\xC3" ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ília, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; ... II - em regime de economia ... VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ... Parágrafo único. O cumprimento das condições de que trata o caput será verificado ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ... o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ...
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A industrialização: emprego e processo de trabalho no Brasil
Este artigo aborda o processo de industrialização no Brasil e busca resgatar através da historicidade e da totalidade social, política e econômica nacional a centralidade da categoria trabalho e as necessidades de inclusão social criadas nos diferentes momentos históricos da modernização industrial brasileira. Ao resgatar o princípio dos primeiros programas de política pública voltada ao emprego,
... ípio dos primeiros programas de política pública voltada ao emprego, trabalho e geração de renda, buscou-se vislumbrar o mercado, as condições e as relações de trabalho no Brasil. Por fim, são apresentadas algumas alternativas, discutindo programas e políticas públicas ativas e ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... íodo de 2020 a 2023, obedecidas as condições previstas no § 1º do art. 9º da referida Lei e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com ... participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... no artigo anterior, nas seguintes condições: ... I - nos contratos a termo, o fator de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... segurança aprovado pelo Banco Central do Brasil na forma da Lei nº 7.102, de 20 de junho de ... á registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando: ... I - ... 33. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar onde o vigilante prestar ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... do pessoal da NAV Brasil será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e de ... 13 desta Lei e observados os requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, a NAV Brasil poderá efetuar ...
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDIÇÕES" ... COBERTURA ... ASSISTENCIAL DE QUE \xC2" ... DO CONTRATO DE TRABALHO" - POSSIBILIDADE, DESDE ... OBRIGAÇÃO\xC2" ... Brasil, que tem como operadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... com as convenes internacionais das quais o Brasil seja signatrio; ... V - estabelecer e rever, ... animal, bem como sobre as condies de trabalho em tais instalaes; ... VI - estabelecer e ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos dbitos, constitudos ou no, ... em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho ... 5 No perodo em que obtiverem o abatimento ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... estabeleçam, pormenorizadamente, as condições de solidariedade das partes, inclusive quanto ao ... III - representante do Ministério do Trabalho; ... IV - representante do Ministério da ... à SPC para exame e ao Banco Central do Brasil para fins estatísticos ... Art. 34 - ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ... tribunas, plpitos, mesas de reunio ou de trabalho ... Pargrafo nico. Considera-se direita de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... I - quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por ... anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e das relações de trabalho; e ... VI – pronunciar-se sobre outros ... e) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ... III – seis ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências