condições de trabalho no brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... farão jus à percepção da GDI nas condições estabelecidas nas alíneas ?a? e ?b? do art. 9º ... Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro ... trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada uma das entidades ... ção em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... ído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ... pelo órgão gestor do FAT, nas condições estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo ... VIII - Banco Central do Brasil; ... IX - Banco Nacional de Desenvolvimento ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas ...
-
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... é 6 (seis) parcelas, nos prazos e nas condições estabelecidos no ato do Ministério do Trabalho e ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... ão a ser arranchados nas mesmas condições dos oficiais ... Art. 14. Ficam ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ...
-
DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, a 25 de ... ção entrado em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, ... condições de emprêgo ... Qualquer Membro para o qual a ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos ... aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;” (NR) ... “IV - um representante dos ...
-
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... ção de estudos para aprimorar as condições de habitabilidade para as pessoas idosas, além ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ...
-
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 16), satisfeitas as condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento ... § 1º Ao titular do visto ... o Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, ao qual caberá, além das demais atribuições constantes desta Lei, ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
-
Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... , e à preparação para o mercado de trabalho; ... XI – a ampliação da cobertura e da ... desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos limites estabelecidos nos respectivos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
-
DECRETO Nº 59308, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Basico de Assistencia Tecnica Com a Organização das Nações Unidas, Suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atomica.
... ência Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas para a ... Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, o Organização das Nações Unidas para a ... nossa ser transferida, nas condições e têrmos mùtuamente acordados entre o Govêrno ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, ... , segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... II - garantir a formação e ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... áveis e recicláveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de ... , da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A., da Fundação Banco do Brasil, da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a especificação do programa de trabalho, a estipulação das metas a serem atingidas e os ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil" – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Ag\xC3" ... , ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... autorização, nos casos e nas condições previstas no capítulo X deste Decreto; ... vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
-
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... , não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens ?II?, ?IV?, ?V?, ?VI,? ?VII? e ?VIII? do artigo 530 e, ... § 2º O Banco do Brasil remeterá ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado, os ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e ... XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e ... XV - Instituto Brasileiro do Meio ... para o restabelecimento das condições de normalidade em caso de emergência na Fábrica ...