condições de trabalho no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - assegurar as condições" para a coordenação, a integração e a articula\xC3" ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ... Das Condições Gerais para Repasses de Recursos Públicos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo ... #Redação dada ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos ... § 1º Até 180 (cento e oitenta) dias antes do ... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... § 3º Sob as mesmas condições de abatimento de prêmio de seguros de vida, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... § 2o As condições" para a concessão dos documentos de que trata o \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... de sua condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, ... a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e ... ções entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e ... érios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - ... ções de confiança do Banco Central do Brasil e das instituições federais de ensino de que ... de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos casos ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - democratização, garantido em condições" de acesso às atividades desportivas sem distinç\xC3" ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ... ) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; ... ... condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... XII - definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios por agentes ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Fiscal e as seguintes condições: ... I - para suplementação de despesas ... do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas ... X - programa de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... condições especiais de trabalho, além de outras características específicas ... Art. 140. A GDATP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... § 3º Nas mesmas condições indicadas no parágrafo anterior, os atuais ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... e rurais consolidadas, observadas as condições" estabelecidas nesta Lei; ... d) a regulariza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os brasileiros no seu país de origem, devendo exibir ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; ... XV - ... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... condições do financiamento ... § 10. O descumprimento das ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... , à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício." (NR) ... "Art. 29 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo ... Art. 8º ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...