Condições direito de voto
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; ... II - estimular a expansão do ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , mocambos e outras aglomerações em condições sub-humanas de habitação; ... II - os ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades ... Diretorias Colegiadas serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... § 4º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ... das expressões indicadas no voto reajustado do Relator, constantes do § 1º do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... ção, a remuneração e demais condições para sua execução ... CAPÍTULO III Do ... ão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e ... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... § 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de ... II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ... ídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... á as normas técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... para verificação do atendimento das condições" fixadas no edital; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e ... ário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos ... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto", o de qualidade, no caso de empate ... § 2\xC2" ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... ão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação ... assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado ... § 3º É nula ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor ... 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores públicos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade; ... V - ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de ... de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ência simultânea de quaisquer das condições anteriores; ... d) deficiência mental: ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... º São dispensadas do cumprimento das condições estabelecidas nos incisos VI e VII deste artigo ... ões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ça nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... § 4o A comissão ...