Condições ilícitas dos contratos
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ...ão ser considerados os requisitos, as condições e as garantias mínimas para a transferência que ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ... Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;. #Incluído pela Lei nº ... as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ... pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. § 4º A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de produção de provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ...V – as condições necessárias para a concessão da reabilitação, ..., ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras, cláusulas que estipulem condições sobre:. I - obrigação do fornecedor de adequar ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...ARTIGO 65. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ... caput, deverá observar os prazos e condições...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções;. V - ..., observadas as normas de licitação e contratos. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ... V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:. I - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ilícitas;. b) prevenção, educação, informação e ...XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ... trata o caput observará as seguintes condições:. I – será realizada com ônus para o órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. ... do poder público, em local com condições apropriadas para:. a) atender e orientar o ...Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
..., desde que a esta sejam aplicadas as condições impostas às seguradoras pelo órgão regulador ... de seguros terá acesso a todos os contratos de resseguro e de retrocessão, inclusive os ... relacionados com a prática de condutas ilícitas ou que, sob qualquer outra forma, tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ção da obra e ratificou as condutas ilícitas. . . Analisando o caso, verifico que as ...), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... deve ser lesivo o ato, mas, tais condições não ocorreram neste caso ou ao menos não ficou ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que os Estados estejam em melhores condições" de poder prevenir e combater eficazmente a corrup\xC3"... consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais ... de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...ção de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ... relacionados com a prática de condutas ilícitas. § 5º O dever de sigilo de que trata esta Lei ...V - contratos de mútuo;. VI - descontos de duplicatas, notas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... diretamente na temática das provas ilícitas no processo. penal. O Supremo Tribunal Federal ...que, é claro, todos estamos em condições de julgar aqui ou no Pleno. Eu. só entendi que, ... a valores, supostamente derivados de contratos. da Petrobras, que teriam sido empregados para o ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, ... relacionados com a prática de condutas ilícitas. § 5º O dever de sigilo de que trata esta Lei ...V – contratos de mútuo;. VI – descontos de duplicatas, notas ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUFRAGADOSPELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE. NÃO INEXISTÊNCIA. CRIMECONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTAE VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. MEDIDAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... eis que fixado em consonância com as condições econômicas do réu. 4.5.6 Regime inicial de ...ilícitas no início da investigação de José Janene, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... assentado no precedente acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ..., convencionados sob as seguintes condições: a) Juros de financiamento, às taxas do mercado, ... de apurar a existência de práticas ilícitas e abusivas, decorrentes da inobservância dos ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...7. Valoração das. provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. ...licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das. ...mediante determinadas condições" para aqueles que se. enquadrem em certas caracter\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... SILVEIRA durante a fiscalização dos Contratos PG n.º 193/2001-00 e PD/14 n.º 23/00-00, ... concorrência, nos termos e condições do Edital n.º 362/00-14 (processo administrativo ... a descrição das condutas supostamente ilícitas praticadas pelos demandados, não há espaço ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ..., os processos que se encontravam em condições propícias para a formulação dos pedidos de ...contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... ADRIANO MARTINHO, além das atividades ilícitas cometidas com CLIDENOR ALADIM JÚNIOR, também ... corresponderem ao dobro da Selic, em contratos tipicamente operados pela factoring que ... à reprovabilidade das condutas e as condições em que o delito foi praticado, envolvendo grande ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração a lei, ...