Condições para naturalização do estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os ... I- se obtiver naturalização brasileira; ... II- se tiver decretada sua expulsão; ... III- ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... a isenção de vistos e sobre as condições relacionadas a essa isenção ... Art. 26. O ... brasileira por meio da naturalização ... Art. 99. Reconhecida a condição de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro", se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3" ... DA NATURALIZAÇÃO ... ARTIGO 7 ... A concessão da ... ARTIGO 8 ... São condições para naturalização: ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... § 2o As condições" para a concessão dos documentos de que trata o \xC2" ... em processo simplificado de naturalização" ... § 1o O processo de que trata o caput ser\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , moral, espiritual e social, em condições" de liberdade e de dignidade ... Parágrafo \xC3" ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 16), satisfeitas as condições previstas nesta Lei e no seu Regulamento ... § 1º Ao titular do visto ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida ... § ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou ... "Art. 7º ... § 5º- O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, ... , no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse ... jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.¿ (NR) ... ¿Art. 39 ... estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... à expedição do Certificado de Naturalização Provisório ... § 1o A Autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Minístério da Saúde ... Parágrafo ... I - se obtiver naturalização brasileira; ... II - se tiver decretada sua expulsão; ... III - ...
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Direito internacional público
... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor ... ção de outra nacionalidade por naturalização voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... 23-B. Ato do Conselho Nacional de Imigração estabelecerá condições simplificadas para a concessão de visto temporário de que trata o inciso ... "Art. 130. O certificado de naturalização, nas hipóteses dos art. 121 e art. 122, será disponibilizado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando ... de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção ...
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Nacionalidade
... · Resulta da naturalização ... · Pode ser voluntária ou imposta ... a filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro ... @3. Brasileiro Nato ... A CF/88 estabelece ... Art. 121. A satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro ...
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Direito Internacional
... Há duas condições para que o ato unilateral de um Estado possa ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ção de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; ...
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Direito Constitucional
... o poder delegado não pode alterar as condições da delegação que recebeu. As limitações ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá ...
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Direitos de nacionalidade
... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo ... Nacionalidade de origem e naturalização. Rio de Janeiro: Coelho Branco, 1936, p. 17 ... àquele que preencher as seguintes condições: I - ter capacidade civil, segundo a lei ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ou a estabelecer diferenças ... em processo simplificado de naturalização ... § 1 o O processo de que trata o caput ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; ... II - ... VI - decreto de naturalização, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando fôr o caso; ... VII - nome, idade e ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... @@@2.1.3 ... de vistos por constituir parte inerente ao processo de naturalização. Ao passo que as demais categorias ... estão associadas à ideia de ...
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Direito constitucional
... – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições estabelecidas neste Decreto-lei ... Art. 2º Ao estrangeiro que pretenda ... Da Naturalização ... CAPÍTULO I ... Das Condições ... Art. 123. A concessão da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ordem publica, recusar ou sujeitar a condições especiaes o exercicio de determinados direitos ... DA NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO ... Art. 9º. Cada Estado contractante applicará ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... SÚDITO ESTRANGEIRO ... INVESTIGADO ... MULTIBILIONÁRIA NO BRASIL E ... imposição de naturalização pela norma estrangeira ... II - Eventual ... análise dos pressupostos e das condições inerentes ao pedido formulado ... pelo Estado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... imperativas desde que estabeleçam condições mais favoráveis para o trabalho ... 8. Do ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos ...