Condições para o seguro de fiança locatícia
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... I – caução; ... II – fiança; ... III – seguro de fiança locatícia ... õe que a parte não disponha de condições" para arcar com as despesas processuais, sem preju\xC3" ...
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Garantias locatícias
... 2.1 Caução. 2.2 Fiança locatícia. 2.3 Seguro de fiança locatícia. 2.4 ... a emprestar capital e a fazê-lo em condições menos onerosas para o devedor. Favorece, assim, o ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de locação reger-se-á pelas condições do contrato terminado, com as modificações ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... conceitua e dispõe sobre a forma, condições e outras situações abrangidas por essa norma ... A fiança pessoal traz ao garantidor, pessoa do fiador, ... íveis exclusivamente caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de ...
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Disposições gerais
... estatal ou paraestatal em relação locatícia. A obrigação deve ser por ambos fielmente ... ou até por vaga, em precárias condições de higiene, servindo poucas dependências ... Morto o locatário-afiançado, subsiste a fiança? ... Para Francisco Carlos Rocha de Barros: "Com ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...
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Disposições Gerais
... não tenha a locação sido feita em condições especiais, aprovadas ... pelo Ministro da ... onerosa a relação contratual locatícia, cabe ao inquilino buscar providência ... frente ... FIANÇA - CONTINUIDADE DO CONTRATO. Constando-se do ... formação de um instrumento robusto e seguro que possa regular ... de forma satisfatória o ...