Condições validade dos contratos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ...ônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... e de eventuais documentos com prazo de validade vencido a que se refere o art. 32 desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a expansão do uso de ...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... expedidos pela Agência, que terão validade por dois anos, devendo o cadastro estar sempre ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., os Título s, os preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se possam traduzir em moeda ...ão ponderada dos custos dos insumos utilizados, ao último dia de validade dos preços contratuais em cada período de reajuste. ARTIGO 23. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos ... de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;. III - caução de ..., inclusive para efeito de averbação, a validade da transferência. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...§ 10. As condições para utilização dos benefícios de que tratam ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ...ARTIGO 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de ...§ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem ...§ 6o O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos ...ARTIGO 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em ...á conferida Permissão para Dirigir, com validade" de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilita\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional. ARTIGO 7. Para ...Parágrafo único - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá ... direito o empregado em idênticas condições. ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal ou por Município e demais condições definidas em regulamento. § 2º Ato do Ministro ...CAPÍTULO II. DOS CONTRATOS" DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO. Art. 9º A Lei n\xC2"...III – prolongar a validade da limitação a que se refere o caput do art. ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) ...– avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos. ...ARTIGO 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ..., os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;. VII – (VETADO);. VIII – ter a ... artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... por ele constituídos, nas seguintes condições:. I – desde que vinculado o patrimônio rural ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ... intransferível, inclusive para fins de validade, eficácia e executividade. § 5º A CPR poderá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sua emissão, observadas as seguintes condições:. ............................................ ... dos candidatos excedentes, com prazo de validade de dois anos, a qual será observada de forma ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, ...ão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação ... de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas ... o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros ...SUBSEÇÃO I. Das condições de validade dos contratos. ARTIGO 39. São condições de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... isso credenciado, a existência de condições de funcionamento da cooperativa em ... requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo. ...§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ..."Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...VIII – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros ... processo seletivo anterior com prazo de validade não expirado. Art. 26. O processo seletivo para ...ção ou de gerência, nas seguintes condições":. I – com ônus ao cedente, pelo período de at\xC3"...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ...Seção I. Das Condições Gerais para Repasses de Recursos Públicos. Art. ...II - estabelecer tipologias e prazos de validade da certificação;. III - uniformizar um modelo ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... e do estoque inicial e suas condições de pagamento;. IX – informações claras quanto ... anexos, condições e prazos de validade;. XVII – indicação da existência ou não de ... casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia. Parágrafo único. O ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ...III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das .... I - a validade...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por ... e do estoque inicial e suas condições de pagamento;. VIII - informações claras quanto ... dos respectivos anexos e prazo de validade. ARTIGO 4. A circular oferta de franquia deverá ...