Conditio sine qua non
- Fim do trabalho ou trabalho sem fim? A terceirização laboral e a necessidade de dotar a legislação trabalhista internacional e local de uma "grande angular" protetivo-regulatória, conditio sine qua non de justiça social
- Acórdão nº 2015/0177098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-1217/2012-0892-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a
... conditio sine qua non que o obreiro ... -
Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA
... I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que ...
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Acórdão nº 2003/0189027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O lançamento definitivo é conditio sine qua non para a constituição do crédito tributário, de modo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1842-68.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto....
... 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-11.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de...
... 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento ... -
Acórdãos nº AIRR-1842/2011-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIOS - POSSIBILIDADE. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo, inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o obreiro exerça atividade fora do estabelecimento comercial da empresa e não exista nenhum controle de horário, direto ou...
... da CLT, é conditio sine qua non que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-76.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a ...
- Acórdão nº REsp 1202305 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0002067-64.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Não se infere como conditio sine qua non para o prosseguimento do feito a apresentação de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000296-47.2019.5.06.0201), 27-08-2019
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O Código de Processo Civil vigente autoriza, em norma compatível com o processo do trabalho, que se recorra ao Poder Judiciário, mediante processo autônomo, para que seja postulada a produção antecipada de prova, não mais se exigindo, como conditio sine qua non, o requisito da urgência,
... a produção antecipada de prova, não mais se exigindo, como conditio sine qua non , o requisito da urgência, sendo esta apenas uma das ... -
Acórdão Nº 0000312-57.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 2. O exaurimento da via administrativa não é conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, sob pena de ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1420-97.2016.5.12.0041) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 1. Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo inserido nas disposições do art. 62, I, da CLT, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é...
... 62, I, da CLT, é conditio sine qua non ... que o empregado exerça atividades fora do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32140-20.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE. Compulsando-se os autos infere-se que das razões de Recurso de Revista, embora conste apenas o nome do Reclamante José Antônio dos Santos, a insurgência recursal se refere aos demais Reclamantes. Assim, a ausência da indicação da expressão "E OUTROS" na indicação do nome da Parte no Recurso de Revista constituiu-se em mero erro...
... 4.º, I, da Lei Complementar n.º 110/2001 constituem conditio sine qua non para o deferimento das diferenças da multa de 40% do FGTS ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... que não há delito sem conduta, o princípio nulum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o ... 1. Teoria da equivalência das condições ou conditio sine qua non ... Causa é condição sem a qual o resultado não teria ...
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Acórdão Nº 0002510-98.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação. 4. Recurso conhecido e ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECÉM-NASCIDO. SEQUELAS IRREVERSÃVEIS. FATO EXCLUSIVO DA VÃTIMA. NÃO EVIDENCIADO. PREMATURIDADE. BAIXO PESO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO NOSOCÔMIO DESPROVIDO.Hipótese: controvérsia...
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Acórdão Nº 0000132-16.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação ... 3- Recurso conhecido ...
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Acórdão Nº 0002511-83.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação ... 3- Recurso conhecido ...
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Acórdão Nº 0001289-58.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... porque o exaurimento da via extrajudicial não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento da ação ... A propósito: ...
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Acórdão Nº 0000983-43.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito ... 3.Recurso ...
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Acórdão Nº 0000161-93.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito ... 3. Sentença ...
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Acórdão Nº 0000869-07.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito ... 3. Sentença ...
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Acórdão Nº 0000492-48.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito ... 3. Sentença ...