condominio extincao peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como as despesas extraordinárias de condomínio ... § 1º - Por despesas extraordinárias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ...
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Acórdão Nº 5005891-93.2020.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.APELANTES QUE ADUZEM TER APRESENTADO PARTE DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO TOGADO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS EM
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Acórdãos nº 1004841-72.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Indeferimento da petição inicial – Fundamento em falta de interesse processual – Ausência de demonstração de utilidade - Pedido de reforma da autora – Cabimento - Direito material representado pela sentença homologatória de conciliação em Ação de Divórcio – Definição meeira de partilha uxória sobre concessão municipal de uso de bem público dominical -...
... APELAÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Indeferimento da petição inicial ... -
Acórdãos nº 1007773-14.2015.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
Ação de extinção de condomínio. Petição inicial indeferida. Benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Necessidade de que todos os proprietários do imóvel litiguem na ação de extinção de condomínio, seja no polo ativo ou passivo. Precedentes. Polo passivo no caso não composto por todos os coproprietários do imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Vício não sanado pelos autores....
... 313 Ação de extinção de condomínio. Petição inicial indeferida. Benefício ... -
Acórdãos nº 0010735-22.2014.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0010735-22.2014.8.26.0481; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50785638920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. VERIFICADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO E DESIGNARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO...
... : EUGENIA DEZEN (AUTOR)APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO POPULI (RÉU)APELADO: JOCELITO ROSSO ... -
Acórdãos nº 1023254-10.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
APELAÇÃO – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Indeferimento de petição inicial – Pedido de reforma do requerente – Cabimento A) Balizamento da expectativa passiva da dimensão pecuniária representada pelas custas processuais - Obrigação de pagar taxa judiciária pertinente à distribuição da petição inicial (R$ 2.229,41), de preparo de apelação (R$ 8.917,64), de agravos de instrumento e de recurso especial e/o
... APELAÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Indeferimento de petição inicial ... -
Acordao N° 1680997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio. Petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame de mérito. Arts. 321, parágrafo único, c/c art. 330, iv, 485, i, do código de processo civil. Alienação judicial. Interesse processual. Ausência. Sentença inalterada. 1. Ao verificar que a petição inicial não...
... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ... PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... -
Acórdão Nº 0300140-32.2016.8.24.0009 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇADE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR DA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO OBJETIVANDO A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA AVENTADA EM CONTESTAÇÃO E REJEITADA PELO JUÍZO A QUO....
... dividido, porquanto não ficou em condomínio. Afirma ser a requerida uma terceira. Sobreleva, ... -
Decisão Monocrática nº 50082571620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 319, DO CPC, INDICANDO O CORRETO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÇÃO de extinção de condomínio. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL ... -
Acórdãos nº 1003880-71.2017.8.26.0362 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de extinção de condomínio – Pretendida a alienação judicial – Sentença de extinção por inépcia da petição inicial – Não demonstrada a propriedade do imóvel apontado como bem comum – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1003880-71.2017.8.26.0362; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª...
... Ação de extinção de condomínio Pretendida a alienação judicial ... -
Acórdão Nº 5022197-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, DIVISÃO C/C USUCAPIÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO E SEM TER SIDO PROMOVIDA A CITAÇÃO DOS RECORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO...
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Acórdãos nº 2060990-64.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PETIÇÃO INICIAL – Extinção de Condomínio – Inexistência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Falta de interesse de agir – Não caracterização – Aquisição do imóvel por ambas as partes, em iguais proporções, no estado de solteiros – Relação patrimonial regida pelo direito civil, com incidência dos arts.1.320 e 1.322 – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do...
... INICIAL Extinção de Condomínio Inexistência de ação de reconhecimento ...