Condomínio imobiliário

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Proprietário. Registro imobiliário. Transação. Arrematante. Pagamento débito. Perda superveniente do interesse de agir. Ilegitimidade. Mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. As condições da ação devem ser analisadas tanto no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO QUE O PAGAMENTO DA TAXA SEJA EFETUADO PELO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOPROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1 A teor do art. 1.345, do Código Civil, o novo proprietário do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAUL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Obrigação de fazer. Desmembramento e transferência de titularidade de imóvel. Multa por descumprimento da obrigação. Incidência. Penhora. Indicação. Direitos possessórios detidos pela obrigada. Imóvel. Registro imobiliário. Inexistência. Imóvel pendente de regularização. Unidade imobiliária objeto de partilha. Cessão de...

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Ação proposta em face da empresa que figura como proprietária da unidade no registro imobiliário. Ciência inequívoca do condomínio de que o imóvel foi compromissado à venda a terceiro. Ilegitimidade passiva da ré. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1003980-38.2014.8.26.0004; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726247-73.2021.8.07.0000 RECORRENTE: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO CARPE DIEM DESPACHO O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso...

Ementa: Duas Apelações. Ação de Embargos de Terceiro Ajuizada por Herdeiro de Promitente Cessionário de Direitos Aquisitivos de Imóvel. Ação de Cobrança de Cotas Condominais Em Fase de Cumprimento de Sentença Condenatória Prolatada Em Desfavor Do Titular Do Domínio. Penhora Do Bem. Dívida de Natureza Propter Rem. Reconhecimento Da Prescrição Quinquenal. Possibilidade. Ausência de Violação Da...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel rural matriculado em gleba maior, com sucessivas alienações e transmissões hereditárias de partes ideais dentro do todo. Autores titulares de cessão de direitos hereditários sobre parte ideal, ainda não levada ao registro imobiliário. Impossibilidade de se postular a extinção apenas parcial do condomínio, em face de co-titulares de parte ideal, sem a citação de...

Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0701408-47.2021.8.07.9000 Agravante(s) Caixa Econômica Federal Agravado(s) Condomínio Carpe Diem Relatora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0303485-35.2016.8.24.0064/50000, São José Recorrente : Projeto Imobiliário Residencial Línea SPE 96 LtdaAdvogados : João Paulo Ibanez Leal (OAB: 12037/RS) e outroRecorrido : Condomínio Residencial LíneaAdvogado : Fernando Souza Dutra (OAB: 14803/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAProjeto Imobiliário Residencial Línea SPE 96 Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Prescrição. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. MORA E RESPONSABILIDADE CIVIL. "Habite-se" expedido dentro do prazo de tolerância, assim como a instalação do condomínio e a individualização da matrícula do imóvel. Atraso na obtenção do...

Agravo de Instrumento. Condomínio. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Averbação da penhora junto ao Registro Imobiliário, como condição para se determinar o praceamento do imóvel. Descabimento. Ato que objetiva dar publicidade da constrição a terceiros, mas que não configura condição de prosseguimento da execução. A penhora é realizada mediante auto ou termo, o que já ocorreu nos autos....

Despesas condominiais – Cobrança – Alienação do imóvel que não consta do registro imobiliário – Ciência inequívoca do condomínio, contudo, acerca da transação – Diretriz traçada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Ilegitimidade passiva bem reconhecida – Responsabilização do autor por custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade – Sucessão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000693-30.2019.8.17.2730 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO nº 0004250-91.2023.8.17.9000 Apelantes: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e QUEIROZ GALVÃO PREMIUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Apelado: CONDOMÍNIO PALM VILLAGE ACQUA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Relator: Des. Márcio Fernando de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO HORIZONTAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, I.21, COM AS ALTERAÇÕES DAS RESOLUÇÕES Nº 693/2015 E 736/2016 - CONFLITO PROCEDENTE -...

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário e da compromissária compradora. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da CDHU, compromissária vendedora. CDHU que, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do...

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da promitente vendedora (CDHU). Parte que, todavia, ainda que demonstrada a imissão na posse da promissária compradora e a ciência do condomínio acerca da transação,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000693-30.2019.8.17.2730 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO nº 0004250-91.2023.8.17.9000 Apelantes: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e QUEIROZ GALVÃO PREMIUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Apelado: CONDOMÍNIO PALM VILLAGE ACQUA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Relator: Des. Márcio Fernando de...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Inércia da ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do cdc. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade do empreiteiro pela higidez da obra. Prazo de 5 anos. Laudo pericial. Falhas na construção. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo Em Recurso Especial n. 0300838-67.2016.8.24.0064/50002, São José Agravante : Projeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 LtdaAdvogados : Frederico Augusto Cury (OAB: 186015/SP) e outroAgravado : Condomínio Residencial LíneaAdvogado : Fernando Souza Dutra (OAB: 14803/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAProjeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 Ltda, com base no art. 1.042, do Código de Processo Civil,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo Em Recurso Especial n. 0303516-55.2016.8.24.0064/50002, São José Agravante : Projeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 LtdaAdvogados : João Paulo Ibanez Leal (OAB: 12037/RS) e outroAgravado : Condomínio Residencial LíneaAdvogado : Fernando Souza Dutra (OAB: 14803/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAProjeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 Ltda, com base no art. 1.042, do Código de Processo Civil,

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação de cobrança. Conhecimento do apelo, ainda que reproduza grande parte da contestação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel registrado em nome da apelante. Posse da unidade transferida a terceiros. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão, embora a CDHU ainda figure como proprietária no registro imobiliário....

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Imóvel registrado em nome da apelante. Posse da unidade transferida a terceiro. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão, embora a CDHU ainda figure como proprietária no registro imobiliário. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impõe. Extinção do processo, sem...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE INSERIDO EM CONDOMÍNIO...