Condomínio imobiliário
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto ... ência com o prazo pactuado para entrega do conjunto imobiliário; e ... b) quando solicitada, a relação dos adquirentes com os seus ...
- Acórdão nº REsp 884367 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais ... Agroindustriais (Fiagro), a serem constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou conjuntamente, ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º deste Decreto-lei não se aplica às cotas de fundos em condomínio a que se refere o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de junho de ... (sessenta) meses contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento” ...
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Acórdão nº 2015/0044469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condomínio vertical, restringe-se à quota-parte especificamente ... e não à totalidade do empreendimento imobiliário" ... (REsp 892.543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA ...
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Acórdão nº 2003/0173189-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LTDA ADVOGADO :JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILA MARIANA STREET ADVOGADO :ANTÔNIA GABRIEL DE SOUZA E ... que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa ... próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário ... § 1º - As mesmas minúcias, com relação à ...
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Acórdão nº 2004/0064725-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SILVA ADVOGADO:SÉRGIO WAGNER LOCATELLI E OUTRO(S)RECORRIDO :CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLINAS D'AMPEZZO ADVOGADO:EUZEBIO INIGO FUNES E OUTRO(S) ... 1. A só ausência de registro no Ofício Imobiliário não confere legitimidade ao promitente cessionário, ainda mais quando, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o estudante; ... IV- o ... crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos decorrentes de bens possuídos ... Imobiliário nas condições previstas no § 2 do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 88, parágrafo único); ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § 1o Quando o ... por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ... LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCATÁRIO ... NÃO ASSOCIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... Imobiliário da Zona Sul de João Pessoa ... 8. Embora a EMBRAPA não estivesse ... cujas atribuições pertinentes às áreas de habitação, condomínio imobiliário e capitalização foram transferidas à Companhia Estadual de ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... - Direito Civil. Direito Urbanístico. Empreendimento imobiliário. Loteamento fechado. Condomínio fechado ... The objective of this work ... -
Acórdão Nº 1000054-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. ENFRENTAMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. LOTE EM CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA
... TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXISTENTES ... CONDOMÍNIO ... EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES....
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Acórdão nº 1.0000.19.064530-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO. DÚVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES....
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Acórdão nº 1.0043.14.001964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Na vigência da alienação fiduciária, celebrada em garantia de financiamento imobiliário, os compradores têm, apenas, a posse direta da coisa, o que não é bastante para que um deles postule a extinção de...
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Acórdão nº 1.0043.14.001964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.Na vigência da alienação fiduciária, celebrada em garantia de financiamento imobiliário, os compradores têm, apenas, a posse direta da coisa, o que não é bastante para que um deles postule a extinção de...
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Acórdão nº 26087 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL OBJETO DE INVENTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VISTORIA ACOMPANHADA POR REPRESENTANTES DOS IMPETRANTES. VÍCIOS AFASTADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSOS. AUSÊNCIA DE FALHAS. AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE...
... VIZINHO, EXISTÊNCIA, CONDOMÍNIO, PROPRIEDADE, UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA ... - FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
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Acórdão nº 1.0024.12.062081-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...
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Processo nº 0046672-83.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Indenização. Divórcio Do Casal. Regime Da Comunhão Universal de Bens. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento Ainda Não Partilhado, Financiado e Com Prestações Pagas Após a Separação de Fato. Despesas Com Condomínio, Iptu e Taxa de Incêndio. Aluguel. Agravo Retido Desprovido e Apelação Parcialmente Provida. 1. Constando Dos Autos Os Comprovantes Dos Valores Pagos Pelo Varão a...
... de fato. Despesas com condomínio, IPTU e taxa de ... financiamento imobiliário, condomínio, IPTU e taxa ...