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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – Inépcia da petição inicial – Caracterizada a ausência de pressuposto processual de validade – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil – Ausente a determinação de emenda da petição inicial (nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil) – Incabível a extinção do processo – RECURSO

Agravo de Instrumento. Ação de divisão – Decisão que determinou a emenda da petição inicial para seguimento do feito como ação de extinção de condomínio – Recurso prejudicado por ter sido afastada a determinação de emenda da petição inicial por esta Colenda Câmara no julgamento do recurso de agravo de instrumento n° 2083407-06.2019.8.26.0000. Julgo prejudicado o recurso.  (TJSP;  Agravo de...

Apelação. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Convenção de condomínio. Atas de assembleias gerais ordinárias. Conjunto de disposições que constitui título executivo extrajudicial. Extrato de débitos da unidade imobiliária. Documentos aptos a embasar demanda executiva. Arts. 783 e 784, x, do cpc. Montante devido. Conta a ser feita por simples cálculos aritméticos. Obrigação...

CONDOMÍNIO – Ação de cobrança – Alegação de inépcia da petição inicial – Petição que atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação – Cerceamento de defesa afastado – Cobrança de despesas condominiais extraordinárias – Validade e regularidade da Assembleia que aprovou a despesa – Questão decidida em ação...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de extinção de condomínio – Pedido de justiça gratuita – Petição inicial indeferida em razão de não ter a primeira apelante apresentado cópia de sua declaração de imposto de renda – Ordem que não pode ser cumprida, haja vista que ela é isenta – Feito que deve ser processado, com a análise do pedido de gratuidade baseado na documentação já apresentada. Recurso provido para...

Apelação cível. Embargos à execução. Encargos condominais. Ata de assembleia geral. Ausente. Juntada extemporânea. Ausência de liquidez. Sentença mantida. 1. Os débitos condominiais serão certos desde que previstos na respectiva convenção do condomínio ou tenham sido aprovados em assembleia geral, sendo líquidos se constarem, de forma expressa, o seu valor, bem como exigíveis desde que vencidos. 1

Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel – Bem imóvel em condomínio – Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso de apelação interposto pela autora – Condomínio decorrente de direitos sucessórios – Petição inicial que traz a informação de que a ré desocupou o bem comum no final de março de 2015, antes mesmo do ajuizamento da ação – Alegação de que a ré, apesar de ter desocupado o...

O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 52600350), in verbis: ?Trata-se de ação proposta por ROBERTO BANKS DE CAMARGO em desfavor do CONDOMÍNIO TOP LIFE TAGUATINGA I MIAMI BEACH. Petição inicial ID 165168736. A parte autora postulou: (a) a anulação da assembleia do dia 16.1.2023, que exigiu a instalação de placa de vidro ou rede de proteção nas coberturas; (b) seja revogada a exigibilidade

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Aditamento da petição inicial, com alteração do integrante do polo passivo. Prescrição quinquenal de parte das despesas. Reconhecimento. Compreensão do art. 202, I, do Código Civil. Obrigação do condômino de arcar, na proporção de sua parte, com as despesas condominiais vencidas antes da arrematação. Ausência de documento capaz de comprovar o pagamento...

CONDOMÍNIO VILLA GRÉCIA ajuizou a ação contra a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES do mesmo Condomínio, requerendo exibição de documentos relativos a obras que foram realizadas no local. Desde a petição inicial, o CONDOMÍNIO esteve representado processualmente pela então síndica Juarina de Aguiar Nunes Gonzaga (ID 30814210). A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES questiona a validade da eleição da síndica Juarina desde...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DOS AUTORES – NÃO PROVIMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE SE CARACTERIZA PELE PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL PRETENDEM OS APELANTES, PELA VIA INADEQUADA DA USUCAPIÃO, A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E...

Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio. Cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Indeferimento da inicial. I - facultada a emenda, em duas oportunidades, o condomínio-autor não cumpriu a determinação, ocasionando o indeferimento da petição inicial, arts. 321, parágrafo único,  330, inc. Iv, e 485, inc. I, do cpc. Ii - o condomínio-autor não...

Apelação cível. Cobrança. Condomínio. Ata de assembleia. Fixação de valor. Cadastro da parte no sistema de recebimento de comunicação eletrônica. Indeferimento da inicial. I - facultada a emenda, o condomínio-autor não cumpriu a determinação judicial, ocasionando o indeferimento da petição inicial, arts. 321, parágrafo único,  330, inc. Iv, e 485, inc. I, do cpc. Ii - o condomínio-autor, além de...

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Alegação de defeitos estruturais na parte hidráulica, esgoto e elétrica do prédio, de responsabilidade do condomínio – Laudo pericial que não confirma as imputações feitas na petição inicial – Fato constitutivo do direito dos autores sem comprovação - Improcedência da ação mantida – Recurso Improvido, com observação.  (TJSP; ...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PREVISTO NA LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO DAS OBRIGAÇÕES PARA COM O CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra firmado entre partes, o arrendatário está obrigado ao pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel...

Direito     civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Compensação. Reconvenção. Inovação recursal. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Ausente demonstração de dolo. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 369 do código civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e coisas fungíveis. Na espécie, verifica-se que o valor dos direitos aquisitivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 111 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE SUSPENDER O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO AUTOR. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de demanda na qual o Condomínio Residencial Recanto do Sol reclamou da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Sobre a alegação da Requerida de que não...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Sentença de Procedência. Recurso Da Parte Ré. Inexistência de Qualquer Previsão No Decreto 553/76 No Sentido de que a Regra Do Art. 96 Não Se Aplica À Prédios Comerciais. Incabível a Alegação de que O Art. 96 Do Decreto 553/76 Não Contempla a Hipótese Dos Autos. Conforme Prova Pericial...

Ementa: Terceira Turma Recursal. Recurso Nº. 0089337-02.2017.8.19.0001. Recorrente: Theodore Droubi Droubi. Recorrido: Condomínio Do Edifício Madalena. Recorrido: Condomínio Do Edifício Belmonte. Voto: O Autor Narrou Na Petição Inicial Ter Experimentados Danos Materiais Decorrentes de Objeto que Teria Sido Lançado Do Condomínio Ora Primeiro Réu Em Razão de Ventos Fortes e Atingido Carro de Sua...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDOMÍNIO....

Trata-se de apelação interposta por Dora Elsa Pinheiro Caeiro contra a sentença proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Dora Elsa Pinheiro Caeiro propôs ação de embargos de terceiro contra a associação Condomínio San Francisco II. Alegou na petição inicial ser a real possuidora do imóvel localizado no lote 1, Rua 4, do Setor Habitacional Tororó,...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - União estável dissolvida - Procedência do pedido da autora - Insurgência do réu - Alegação de que a demandante não comprovou a cotitularidade sobre o bem - Descabimento - Direitos patrimoniais sobre o imóvel demonstrados - Desnecessidade de registro da aquisição do imóvel no cartório de registro de imóveis para o ajuizamento de ação de extinção de condomínio - Imóvel...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Cadastramento no sistema de autos eletrônicos. Condomínio edilício. Ausência de previsão legal. Os condomínios edilícios não são equiparados a empresas privadas e, ausente previsão legal, não podem ser obrigados a realizar cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos...

Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominais. Previsão em convenção. Ata condominial. Documento desprovido de força executiva relativamente ao débito reclamado. Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade concretamente não verificados para dívida em cobrança. Embargos à execução acolhidos. Procedimento executivo extinto. Recurso conhecido e desprovido. 1. As contribuições ordinárias...

Apelação cível. Ação de cobrança. Cadastramento do condomínio no pje. Ordem de emenda não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade no caso. Requisito não previsto em lei. Sentença anulada. 1. A obrigatoriedade quanto ao cadastramento no sistema pje recai sobre as empresas e entidades públicas e privadas. Assim, a inércia do autor-con