condominio inicial peticao

1. Ação rescisória proposta por Maria do Livramento Silva para desconstituir a sentença prolatada pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria nos autos de nº 0701704-15.2017.8.07.0010 (ação de extinção de condomínio - cumprimento de sentença). 2. Sustenta, em síntese, que na referida ação de conhecimento foi citada mediante Aviso de Recebimento, mas pelo fato de não ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – Pedido de emenda da petição inicial – Citação ainda não realizada – Possibilidade – Inteligência do art. 264 do CPC - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186836-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2

Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Contrarrazões. Rejeição. Nulidade. Assembleia. Condomínio. Eleição. Corpo administrativo. Procurações genéricas. Desconsideração. Ilegalidade. Inexistência. Poderes especiais. Previsão na convenção. 1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal quando a matéria impugnada foi apresentada na petição inicial. 2. A convenção do condomínio, ao prever que...

Condomínio de loteamento. Pretensão de nomeação de administrador provisório. Petição inicial indeferida e ação extinta. Apelação. Descabimento dos argumentos. Ausência de personalidade jurídica com remessa à convenção. Reconhecimento de falta base legal. Equiparação descabida a condomínio edilício. Questão relacionada à falta de representatividade bem dirimida à luz de julgado do CSM. Falta de...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutelas de urgência, interposto por MARIA JOSE VIEIRA PINHEIRO REBEQUE e NEILA JUSTINO SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID origem 111537042), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de assembleia de eleição de síndico e de taxa extra com pedido de tutela de

AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de prestação de serviços de administração de condomínio e dos hidrômetros individuais – Ausência de inépcia da inicial – Petição instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que representa a obrigação de pagamento de quantia em dinheiro – Requisito estabelecido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil atendido – Documentos que demonstram a existência...

Direito processual civil e direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Taxas condominiais devidas. Inovação recursal. 1. É incabível, na instância revisora, discutir matéria não aventada na petição inicial e não enfrentada pelo juiz na sentença

Trata-se de apelação interposta por Cicinato Carvalho Trindade contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia nos autos da ação de nulidade de assembleia geral proposta por ele contra Condomínio Costa Azul que rejeitou os pedidos formulados na ação. O apelante narrou na petição inicial que a assembleia geral extraordinária realizada para...

Agravo de Instrumento. Ação de divisão – Decisão que determinou a emenda da petição inicial para seguimento do feito como ação de extinção de condomínio – Reforma da decisão agravada – Ação que deve ser processada como ação de divisão – Possibilidade de divisão cômoda do imóvel que será analisada no curso da lide, inclusive em eventual perícia. Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de...

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Irregularidades na destituição de síndica não verificadas. Recondução da autora ao cargo de síndica. Inviabilidade. Necessidade de instrução probatória. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos de ação...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Falta de fundamentação da sentença. Ausência de nulidade. Cessão de direitos sobre coisa litigiosa. Condição de terceiro não caracterizada. Bem objeto de condomínio pró-indiviso. Art. 109, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A petição inicial que expõe com clareza a correlação lógica entre...

Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo de ambas as partes. Recurso dos réus: Cerceamento de defesa inocorrente. Repetição de indébito. Inocorrência da cobrança duplicada. Cota apontada como cobrada pela segunda vez que não consta da planilha acostada na petição inicial. Taxas condominiais devidas. Má...

PETIÇÃO INICIAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E TUTELA ANTECIPADA – Ações de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel pelo uso do bem comum – Possibilidade de cumulação – Aplicação, na espécie, do § 1º, I, e § 2º, do artigo 292 do Código de Processo Civil – Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2223414-87.2015.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUZA FERREIRA TERRA, diante de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, em cumprimento de sentença de ação de conhecimento (proc. 0701826-89.2021.8.07.0009), ajuizada pelo agravado, JOSE FERNANDES DE SOUZA, em desfavor da agravante. De acordo com a petição inicial, trata-se de demanda em que o agravado pleiteia a extinção de...

Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Dívida que veio claramente discriminada através de demonstrativo juntado com a petição inicial. A juntada de cópia de ata da assembleia de aprovação de contas e previsão orçamentária não se mostra imprescindível à propositura da ação de cobrança de encargos condominiais. Possibilidade de oferecimento de documentos pelo autor, após a contestação,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINO CITTÁ RESIDENCE em face de decisão que ao despachar a petição inicial, antecipou decisão de mérito e reduziu valor de juros moratórios cobrados por condomínio edilício, bem como determinou à parte a emenda à petição inicial, para adequá-la ao entendimento do juízo Inicialmente, foi deferida liminar para atribuir efeito suspensivo ao...

Apelação cível. Ação de embargos à execução. Débitos condominiais. Previsão necessária do dever de pagar em convenção. Estabelecimento imprescindível do valor a se pago em ata condominial. Exequente que deixa de instruir o procedimento executivo com documento dotado de força executiva relativamente ao débito reclamado. Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade concretamente não verificados...

PETIÇÃO INICIAL - É pela petição inicial que a parte exerce o direito de agir, manifesta a intenção de acionar e invoca a proteção jurisdicional – Necessidade de cuidado na sua formulação – Descumprimento reiterado, sem justificativa plausível, a determinação de emenda – Indeferimento da petição inicial mantido – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1012537-92.2016.8.26.0020; Relator (a):...

Cuida-se de conflito negativo de competência em ação de consignação em pagamento movida por MF2 CAPITAL INTERMEDIACAO EM INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVERPOOL (Processo originário n° 0722770-84.2022.8.07.0007). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF. Ato contínuo, o referido Juízo, após verificar a existência de outro

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0701365-44.2017.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO LEMOS PASSOS JUNIOR APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINELLI DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Antônio Lemos Passos Júnior contra a sentença da Vara Cível do Guará...

Despesa de Condomínio. Ação de cobrança. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Ação julgada procedente. Apelação da corré Thelma Aparecida Alves Ferreira. Preliminar. Alegação de ilegitimidade de parte ativa, da síndica, como representante do condomínio para cobrar débitos pretéritos. Descabimento. Preliminar afastada. Convenção condominial que tem força de lei perante os condôminos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que determinou emenda à petição inicial para que fosse juntada cópia da Ata de Assembleia do condomínio, de modo a comprovar o débito exequendo e sua liquidez. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Mitigação do rol...

Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Regularização processual. Procuração outorgada por antigo síndico. Necessidade de prestação de contas das cobranças. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Condomínio edilício. Anulação de ata de assembleia geral. Ente condominial não integrante da relação processual. Ineficácia da sentença em relação ao terceiro. Artigo 506 do código de processo civil. Antecipação de tutela. Temeridade. Decisão tornada insubsistente. Efeito translativo. Extinção do feito originário sem resolução...

APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as provas dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e...